Tributário & Concursos: Multa x Tributo

quarta-feira, 25 de abril de 2012

Multa x Tributo


Amigos,

Hoje gostaria de comentar com vocês algumas diferenças entre as figuras da multa e do tributo.

O conceito legal de tributo está previsto no art. 3º, do CTN, que assim dispõe:

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.


Analisando a definição legal, quase todos os elementos constitutivos da definição se enquadram à figura da multa. Com efeito, ela é expressa em pecúnia, constituindo, portanto, um dever de pagar certa quantia (prestação pecuniária).

Tem sua cobrança condicionada à vontade do legislador, de forma que está sujeita ao princípio da legalidade estrita, assemelhando-se, neste ponto, ao tributo. Aqui quero que vocês tenham muito cuidado com um importante detalhe: embora as obrigações acessórias (chamados por alguns doutrinadores de deveres instrumentais) possam vir previstas em norma infralegal, por força do disposto no §2º, do art. 113, do CTN, a multa cobrada pelo seu descumprimento, expressa em pecúnia, deve ser prevista em lei. Muita atenção para essa distinção.

Por fim, sua cobrança, igualmente ao que ocorre com o tributo, é realizada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ou seja, salvo por benefício fiscal previsto em lei, a autoridade fiscal não pode, por exemplo, dispensar seu pagamento. Não pode, ademais, cobrá-la em valor inferior ao legalmente previsto. Em síntese, não tem qualquer poder de manipulação sobre seu valor.

Ocorre que no aspecto material da norma que prevê a multa há sempre a descrição de um ato ilícito, ao contrário do que ocorre que a norma que prevê a cobrança de um tributo. Assim o é a norma que prevê pagamento de multa pela não entrega de declarações no prazo legalmente previsto. Aqui a conduta prevista no antecedente da norma é uma conduta contrária à lei, qual seja, não entregar declaração no prazo aprazado pelo legislador.

Assim, teríamos as seguintes estruturas normativas distintas:

a) tributo: dada a realização de um fato (estatal – tributos vinculados ou não estatal – tributos não vinculados), deve ser o pagamento do tributo;

b) multa: dada uma conduta ilícita, dever ser o pagamento da multa.

Essa a diferença entre multa e tributo, que impede que a primeira seja classificada como tributo.

Por fim, tenham bastante com outro detalhe: embora multa não ostente natureza tributária, como visto, ela integra o crédito tributário. Com efeito, este é composto pelo próprio valor do tributo, somado a todos os acréscimos legais, inclusive o valor da multa. Isto fica claro da leitura do art. 142, do CTN, que inclui, ao final de sua redação, a aplicação da penalidade cabível. Muita atenção com isso.

Forte abraço e até a próxima.

0 comentários:

Postar um comentário