Tributário & Concursos: Lançamento - Natureza Dúplice

sábado, 28 de abril de 2012

Lançamento - Natureza Dúplice

Hoje quero comentar com vocês um item cobrado pela banca ESAF.

Trata-se de uma questão cobrada na prova de Auditor do Tesouro Nacional – Prefeitura do RN, realizado no ano de 2008, abordando o importantíssimo tema do lançamento tributário. 

Quero destacar o item “a” da questão, porquanto envolve a discussão em torno da natureza do lançamento tributário. Vejam a assertiva.

“a) O lançamento é o ato administrativo declaratório do crédito tributário e constitutivo da obrigação tributária. Sua finalidade é a de tornar líquido e certo o crédito tributário já existente e constituído por ocasião da ocorrência do fato gerador.”

O item foi considerado incorreto pela banca.

Comentário: muita atenção para essa assertiva, porque ela demonstra o entendimento da ESAF com relação à natureza do lançamento tributário: declaratória da obrigação tributária e constitutiva do crédito tributário, razão pela qual o item está incorreto.  

Parte da doutrina defende que o lançamento seria constitutivo tanto da obrigação quanto do crédito tributário. Vejam, portanto, que não é esse o entendimento adotado pela ESAF.

A orientação adotada pela banca decorre de dois importantes artigos do CTN:

“Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.”

“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

Vejam que para o legislador a obrigação tributária surge no momento da ocorrência do fato gerador, ao passo que o crédito tributário é constituído através do lançamento. 

Assim, no momento em que o lançamento é procedido, a obrigação tributária já existia, já que sua realização se dá em momento posterior à ocorrência do fato gerador, de forma que há declaração de algo que já existia, a obrigação. 
O crédito, por outro lado, só nasce com o lançamento, o que nos leva à conclusão de que a autoridade fiscal o constitui quanto procede à atividade administrativa vinculada de lançar. Simples, porém muitíssimo importante: declara-se a obrigação, constitui-se o crédito. 

Muita atenção para isso!

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