Tributário & Concursos: Imposto de Renda e a isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios no SIMPLES Nacional

terça-feira, 3 de abril de 2012

Imposto de Renda e a isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios no SIMPLES Nacional

Este post é para responder a algumas consultas sobre uma mesma dúvida de alguns clientes e amigos, muito comum nessa época do ano: a isenção de imposto de renda dos rendimentos distribuídos aos sócios optantes pelo SIMPLES Nacional.

Assim, para saber como se opera esta isenção, seus limites e exceções, clique abaixo!


SIMPLES NACIONAL - Rendimentos distribuídos aos sócios

Segundo a legislação aplicável, estão isentos do imposto de renda, seja aquele retido na fonte ou apurado na declaração de ajuste anual do beneficiário, os valores pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, à exceção daqueles correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

I. LUCRO DISTRIBUÍDO
Para que a microempresa ou da empresa de pequeno porte empresa possam distribuir lucros sem incidência de Imposto de Renda na Fonte, deverá registrar tais pagamentos como saída de caixa sob a rubrica de "lucros distribuídos".

A notícia boa é que na declaração de rendimentos da Pessoa Física beneficiária estes lucros também serão considerados isentos.

O limite desta retirada para que seja considerada isenta é o montante da receita bruta do período, e, obviamente, deve ser suportado pelo saldo de caixa existente.

Desta forma, é interessante, sob a ótica de planejamento tributário, que as retiradas dos sócios da empresa optante pelo Simples sejam prioritariamente efetuadas como lucros, por serem considerados isentos pela legislação do imposto de renda.

II. ESCRITURAÇÃO DA RETIRADA DOS LUCROS

Para sanar as dúvidas atinentes à correta forma de escrituração, sugere-se consultar as "Perguntas e Respostas" divulgadas pela própria Receita Federal no seu site, no qual poderemos constatar que não há necessidade que haja balanço/balancete comprovando a existência de lucros acumulados. 

Como são tributados os rendimentos de sócios ou titular de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional?
"São considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequenoporte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção, de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

O limite não se aplica na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14)"
Como são tributados os rendimentos de titular de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, na condição de Microempreendedor Individual (MEI)?
São considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Simples Nacional, exceto os que corresponderem a pró-labore ou alugueis.

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite.

III. LIMITE DE ISENÇÃO
 No caso de antecipação de fonte -> a isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, 

No caso da declaração de ajuste anual -> a isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais sobre a receita bruta total anual, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Entretanto, conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite.

Base: § 1° do artigo 6º da Resolução CGSN 4/2007 (na redação dada pela Resolução CGSN 14/2007).

IV. PRÓ-LABORE, ALUGUÉIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Os pagamentos aos sócios relativos a rendimentos de pró-labore, aluguéis e prestação de  serviços, são tributáveis normalmente, devendo-se descontar o IRF de acordo com a respectiva tabela.



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