Tributário & Concursos: Especial Prova da CEF - Cobrança de créditos de FGTS

terça-feira, 10 de abril de 2012

Especial Prova da CEF - Cobrança de créditos de FGTS

Vamos aqui estudar a cobrança dos créditos do FGTS pela CEF e seu fundamento legal. Veremos também a jurisprudência do STJ sobre o assunto sendo este de extrema relevância para a prova de Advogado da CEF!

Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva, na forma do art. 2º, da Lei 8.844/94.

Conforme vimos, mediante convênio, a CEF poderá representar judicial e extrajudicialmente do FGTS para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. Cuidado! Não confunda a competência do Ministério do Trabalho para a fiscalização e a apuração das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem assim a aplicação das multas e demais encargos devidos.
Em síntese: 
  • quem representa Judicial e extrajudicial o FGTS, para a correspondente cobrança é a PFN ou a CEF, se possuir convênio.
  • quem fiscaliza e a apura as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem assim a aplicação das multas e demais encargos devidos, é o MTE.

O crédito do FGTS é constituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego através de um processo administrativo o qual tem início com a lavratura de uma notificação fiscal para Recolhimento da Contribuição para o FGTS e Contribuição Social – NFGC ou uma Notificação Fiscal para Recolhimento Rescisório do FGTS e das Contribuições Sociais – NRFC, consoante Instrução Normativa n. 25, de 20 de dezembro de 2001, do Ministério do Trabalho e Emprego.
A competência do MTE se encerra com a constituição definitiva do crédito e envio para a Caixa. Ao receber o processo, a Caixa realiza atos complementares à inscrição, qual seja, a verificação da consistência dos valores.A CEF é competente, ainda, para emitir o Certificado de Regularidade Fiscal. 
Pela Nota PGFN/CDA/DFGTS n. 206/2010, a competência da PGFN inicia-se após essa fase, quando se considera efetivamente enviado o processo para inscrição. 
Convênio da PFN com a CEF

“O Convênio não constitui modalidade de contrato, embora seja um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas. Define-se convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum mediante mútua colaboração.” Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 296-297 
 
Assim, de acordo com a opção legislativa, a PFN e a CEF realizaram tal convênio em 1997, possibilitando a cobrança de tais créditos pela CEF.

Entendimento do STJ
  
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FGTS. EXECUTIVO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL.

1. A Lei nº 8.844, de 94, em seu art. 2º, redação da Lei nº 9.467, de 97, autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para, como substituto processual, promover execução fiscal para cobrar FGTS.

2. Convênio celebrado e publicado no DOU de 11.07.97.

3. Execução fiscal promovida em 11.05.98.

4. Embargos de divergência providos para reconhecer, conforme o paradigma apresentado, que a Caixa Econômica Federal está legitimada, em nome da Fazenda Nacional, para promover execução fiscal visando exigir FGTS. ED em RESP Nº 537.559 – RJ (2005/0018733-0) - Primeira Seção - STJ - j. 09.11.2005 - Rel. Min. José Delgado - DJU 05.12.2005.

Atenção!!


A Competência da PGFN para cobrança de créditos do FGTS é opção legislativa!
Contudo, a Competência da PGFN para cobrança de créditos decorrentes da LC 110/01, por ter tais créditos natureza tributária, é prevista na própria constituição no seu art. 131, §3º. (ADIN 2.556-DF Rel. Min. Moreira Alves)
CF Art. 131. 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

2 comentários:

  1. Agradeço sinceramente pela disponibilização dessas informações!

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    1. Olá Larissa,

      Fico contente que esteja sendo de alguma utilidade!

      Abs,

      Marcello

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