Tributário & Concursos: Correção das questões de Tributário da Prova de Analista do TRF2

domingo, 1 de abril de 2012

Correção das questões de Tributário da Prova de Analista do TRF2

Concurseiros e concurseiras, vamos aqui corrigir as questões de direito tributário da prova de Analista do TRF da 2ª Região. 

Foi uma prova que deveria ser relativamente tranquila, por conta dos temas e do grau de profundidade, mas que a banca FCC fez questão de atrapalhar, pois, conforme veremos, colocou como gabarito uma questão nitidamente equivocada e outras bastante discutível. 
 
Vamos às questões!

51. Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:
a) A proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão.
b) O conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido, compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de determinada região.
c) A vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando esclarecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança de pedágio.
d) O não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.
e) A impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.

Gabarito provisório: "B"

Comentários:  

A questão fala de imunidade e quer saber dentre as opções o que não pode ser considerado como tal.

Apesar de alguma discussão na doutrina, imunidade é a limitação ao poder de tributar prevista na própria Constituição Federal. É a ausência do poder de institur tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações, prevista no texto constitucional. Para ser imunidade deverá estar prevista na Constituição.

A alternativa “a” trata da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal, classificada por parte da doutrina como imunidade objetiva, pois recaem sobre bens, objetos não passíveis de serem tributados por impostos.

A alternativa “b” conceitua isenção que, ao contrário da imunidade, será veiculada por lei infraconstitucional. Essa seria uma das principais diferenças, e a que fora explorada pela banca, entre ambos institutos.

A letra “c” da imunidade de tributos interestaduais ou intermunicipais em relação ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, prevista no art. 150, V, da Constituição. 

A letra “d” trata da imunidade recíproca, que na literalidade do art. 150, VI, a dispõe que não haverá tributação de impostos entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 

A letra “e” trata da imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social prevista no art. 150, III, c, da Constituição Federal.

52. Analise:
I. 20% do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual.
II. 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Para fins da repartição das receitas tributárias, esses percentuais são pertencentes, dentre as esferas de organização político –administrativa, respectivamente, 
a) Ao Distrito Federal e à União.
b) Aos Estados e à União.
c) Aos Municípios e ao Distrito Federal.
d) Aos Municípios e à União.
e) Aos Estados e aos Municípios.

Gabarito provisório: "E"

Comentários:  

Essa questão, apesar de aparentemente ser difícil por cobrar uma "decoreba" de um artigo da Constituição que muita gente não estuda, foi muito tranquila! Explicarei como matar essa questão com apenas uma informação: a repartição de receitas tributárias será sempre do ente maior para o ente menor

Pronto, com isso acertava-se a questão sem maiores preocupações. Na segunda assertiva, a banca pergunta para quem vai 25% da arrecadação do ICMS, tributo estadual. Oras, se você sempre reparte do maior para o menor, nesse caso, a arrecadação só poderá ir para o município! Assim, o gabarito só poderia mesmo ser a letra E sem que se precisasse sequer ler a primeira assertiva.

Mas vamos ver a fundamentação jurídica. 

A repartição das receitas tributárias está prevista nos artigos 157 a 159 da Constituição 1988. No primeiro caso apontado pela banca, de acordo com o art. 157, II, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual na forma do art. 154, I. 

A segunda assertiva é respondida pelo artigo 159, IV, da Constituição que dispõe pertencer aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 

53. Samuel, vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Havia débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação de débito perante à Fazenda Pública do Município será:
a) de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.
b) de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel
c) de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóveld) do vendedor Samuel e da compradora Sueli.e) da compradora sueli e do terceiro Rafael.
Gabarito provisório: "C"

Comentários: 

A prova cobrou a literalidade do art. 130 do CTN, sendo, portanto, o gabarito a alternativa "c". Vejamos o que nos diz o artigo:

CTN, Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
A regra, então, é que o adquirente responda pelos tributos incidentes sobre a propriedade. Ele só se isenta quando cobrar do alienante a prova de quitações desses tributos e ela constar do título translativo de propriedade. 

Aponto, contudo, que há discussão possível sobre o tema, vez que, de acordo com a doutrina, a responsabilidade do sucessor, não afastaria também a do alienante responderia com aquele solidariamente na forma do art. 124, I, do CTN. Em se adotando essa tese, o gabarito passaria a ser a alternativa "d".

Contudo, como estamos falando da banca FCC, muito provável que ela fique com o gabarito provisório. 

 54.  No que diz respeito à administração tributária, é certo que:
a) poderá ser outorgada, a critério da autoridade, a outra pessoa jurídica de Direito público a realização e fiscalização do cumprimento das vendas e prestações, desde que por decreto.
b) uma das características da dívida ativa é que a Fazenda Pública a constitui unilateralmente, sendo que a presunção de certeza e liquidez é juris tantum, por admitir prova em contrário.
c) as entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu ofício, atividade ou profissão, são obrigadas , em qualquer hipótese, a prestar à autoridade administrativa todas as informações que disponham em relação aos bens e negócios de terceiros.
d) a certidão expedida com a ressalva da existência de créditos tributários não vencidos ou em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, não tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
e) todas as normas pertinentes à fiscalização têm a natureza de regras de Direito tributário e Direito penal Tributário, vedada a sua concretização por meio das normas de Direito Administrativo ou de Direito Civil.

Gabarito provisório: "B"

Comentários: 

A banca fez uma pequena mistura na alternativa “a” de delegação de capacidade tributária ativa com as regras de administração tributária. Veja que a delegação da capacidade tributária ativa é delegável a entidade de direito público, por lei, na forma do art. 7º do CTN. 

A alternativa "b" reproduziu o teor do art. 204 do CTN, que nos diz que a dívida tributária  regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A dúvida seria se essa presunção é relativa ou absoluta, ou seja, se ela pode ser afastada ou não com prova em sentido contrário. Quem nos responde é o parágrafo único ao estabelecer que a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro interessado.

O erro da alternativa “c” está em afirmar que “em qualquer hipótese” haverá o dever de prestar informações à autoridade administrativa. Na verdade, de acordo com o art. 197, parágrafo único do CTN, a obrigação de prestar informações não abrange informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 

A alternativa “d” trata da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Ela vem tratada no art. 206 do CTN e diz, em síntese que será concedida certidão positiva, mas com efeitos de negativa quando, por exemplo, o juízo estiver garantido na execução fiscal.

CTN, Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 

A assertiva “e” está completamente enganada! Primeiro porque a separação dos ramos do direito é meramente didática, de acordo com a doutrina majoritária. Assim, atuação das autoridades administrativas deve observar as regras do Direito Administrativo relativas à Administração Pública, além das regras relativas ao Direito como um todo, quando aplicáveis à situação concreta.

55. Para fins de suspensão do crédito tributário, analise:
I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral.
II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a União poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida tomando por base as certidões das dívidas ativas.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:
a) I.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) III.

Gabarito: Letra D.

Amigos, o gabarito desta questão da prova de Analista TRF2 está errado! Com certeza a FCC anulará... bom, ao menos deveria! rs. Nessa questão apenas o item III está correto. 

O item I, ao contrário do que diz a FCC, está redondamente enganado, indo contra até mesmo a SV 21 do STF:

SV Nº 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

O erro do item I está em afirmar que o depósito integral em dinheiro não suspende o crédito e que somente as reclamações e recursos precedidos de depósito estariam aptos a suspender. Na verdade, tanto o deposito integral em dinheiro como os recursos e reclamações administrativas suspendem a exigibilidade do crédito independentemente de depósito prévio (Art. 151, II e III do CTN). 

O item II está errado, pois a lei da União que conceda moratória em caráter geral, apenas na hipótese do art. 152, I, b, do CTN, poderá conceder moratória de tributos estaduais e municipais. 

O item III é o único correto, vez que o parcelamento será individual e eventual inadimplência do contribuinte acarretará na execução do saldo devedor a quitar.

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