Tributário & Concursos: Comentários às questões de tributário - Prova da CEF/2012

segunda-feira, 16 de abril de 2012

Comentários às questões de tributário - Prova da CEF/2012

Olá concurseiros!
Vamos a mais um post com comentários de questões de direito tributário. Desta vez, iremos corrigir a prova da CEF, aplicada no dia 15 de Abril pela banca CESGRANRIO.

A prova veio bem tranquila, com uma questão muito boa, bem ligada às atividades da CEF e outras duas bem objetivas e sem muita criatividade.


49. Em relação aos serviços bancários disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos seus clientes, tais como: serviços relacionados a cobranças, custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários, compensação de cheques e títulos quaisquer, dentre outros, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a CEF
(A) é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, mas, por se tratar de instituição financeira regida pelas normas de direito público, se exonera da incidência do imposto sobre serviços relativos às suas atividades bancárias.
(B) é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, com base na lei aplicável à espécie, visto que a ela não se aplica à imunidade tributária recíproca. 
(C) goza de isenção fiscal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, em qualquer hipótese, por se tratar de empresa pública.
(D) goza de imunidade tributária recíproca, visto se equiparar às autarquias e fundações públicas no que se
refere aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
(E) goza de imunidade tributária recíproca em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios.

Gabarito: letra "B"

Comentários:

Questão muito bacana e pertinente com as atividades da CEF. Gosto quando vejo questões elaboradas pelas bancas que estejam relacionadas com a instituição. Bom, a grande indagação é saber se os serviços bancários mencionados, prestados pela CEF, são tributados por algum imposto e qual seria este. O primeiro imposto que vem logo à cabeça é o ISS. Iremos, portanto, começar a explicação por ele.

O ISS ou ISSQN, de competência dos municípios, está previsto na Constituição no art. 156, III, tendo como o fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos estes no art. 155, II, ou seja, não sendo de competência dos estados. Assim, se for serviço de comunicação onerosa, por exemplo, será de competência estadual, nunca municipal.

Bom, a Constituição nos diz que os serviços serão definidos em Lei Complementar e, atualmente, temos a Lei Complementar 116 para estabelecer quais serão os serviços passíveis de tributação pelos municípios. Assim, para matar a questão, devemos analisar se os serviços bancários acima descritos estão previstos no rol anexo a esta LC. E estão!

Vamos dar uma olhada no item 15, pertinente aos serviços do setor bancário ou financeiro, abarcando inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. Os subitens 15.10, 15.12 e 15.15, elencam, respectivamente: os serviços relacionados a cobranças; os serviços de custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários; e os serviços de compensação de cheques e títulos quaisquer.

Pronto. Sabemos, assim, que tais serviços são tributados pelo ISS. Restaria, agora, enfrentar a questão da possível imunidade recíproca aludida na questão.

Quando prevê sobre imunidade recíproca, a Constituição, no art. 150, VI, "a", apenas a prevê em relação aos entes políticos. No entanto, no art. 150, § 2º, ela estende para as autarquias e fundações,  mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços desde que as receitas vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes

Contudo, o STF vem estendendo mais ainda tal garantia para abarcar também as empresas públicas e S.E.M. que não exerçam atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada, o que não é o caso da CEF. Sendo mais direto: a CEF exerce atividade econômica em regime de concorrência, não sendo, portanto, agasalhada pela imunidade recíproca.

Com isso, indiretamente, respondemos também aonde estão os erros das demais assertivas.

50. Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)
(A) União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.
(B) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.
(C) União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.
(D) Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.
(E) Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.

Gabarito: Letra "E"

Comentários


Questão bem tranquila e já tarimbada em concursos públicos: sempre cai o tema "divisão da competência tributária entre os entes da federação". Impressionante!
 
A primeira assertiva está errada, pois ela disse que a CRFB exige lei ordinária para o exercício da competência residual da União. Nada mais errado. A Constituição, na verdade, exige lei complementar para o exercício da competência residual, na forma do art. 154, I: 

A União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição

A letra "B" também está errada. A Constituição prevê competência privativa da União para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico. Atente-se, contudo, para a exceção no que se refere às contribuições em geral, prevista no art. 149, §1º, CRFB: 

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

A Letra “C” está errada, pois a Constituição prevê a competência privativa dos municípios para instituir o IPTU no seu art. 156. Simples assim.

A Letra “D” também está errada, pois competência residual em relação aos impostos é da União, na forma do art. 154, I, conforme visto na questão acima.

A Letra “E” está certa, pois o Distrito Federal possui competência cumulativa para instituir os impostos estaduais e municipais, na forma dos artigos 32, 147 e 155 da CRFB.

51. É hipótese de suspensão do crédito tributário a(o)
(A) remissão
(B) transação
(C) compensação
(D) pagamento
(E) parcelamento

Gabarito: "E"

Comentários:

Questão muito simples! Basta a leitura do art. 151 do CTN, que trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rapidamente:

A Letra “A” está errada. Remissão significa perdão de crédito devido, extinguindo-o na forma do art. 156, VI, do CTN.

A Letra “B” está errada. A transação é modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, III, do CTN.

A Letra “C” está errada. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, II, do CTN.

A Letra “D” está errada. O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, I, do CTN.

A Letra “E” está certa. O parcelamento é, deveras, modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do CTN.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 
VI – o parcelamento. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

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