Tributário & Concursos: Atualização em direito tributário: STF, STJ, TRFs e Tjs

domingo, 22 de abril de 2012

Atualização em direito tributário: STF, STJ, TRFs e Tjs


Supremo Tribunal Federal

  • SELO DE CONTROLE DO IPI. RESSARCIMENTO. Estipulação dos critérios de cobrança pelo Ministro da Fazenda. Art. 3º do decreto-lei 1.347/1975. A jurisprudência desta Corte fixou orientação no sentido de que o art. 25 do ADCT, ao determinar a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, tornou insubsistentes, perante a nova ordem constitucional, apenas as delegações anteriormente concedidas, sem, contudo, invalidar os diplomas normativos editados sob a ordem constitucional precedente com fulcro nas atribuições delegadas. RE 482.756 AgR-segundo/RS, DJ 11/04/2012.
  • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE. A fixação de efeito prospectivo a decisão no sentido da glosa de tributo disciplinado em norma não compatível com a Constituição implica estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando à feitura de caixa, com o enriquecimento ilícito por parte do Estado – gênero, em detrimento dos contribuintes, que já arcam com grande carga tributária. RE 593.734 AgR/MG, DJ 03/04/2012.

Repercussão Geral

  • COFINS. Consideração sobre o alcance da noção de faturamento. Receitas financeiras. Questão com repercussão geral reconhecida. RE-RG 609.096. Embargos de declaração conhecidos com excepcionais efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e, a propósito do art. 543-B do CPC, determinar a devolução do recurso extraordinário. RE 444.601 AgR-ED/RJ, DJ 27/03/201.
     
  • PRAZO PRESCRICIONAL DO TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. Alegação de violação do princípio da reserva de plenário. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 561.908. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B, do CPC. RE 503.333 AgR/PI, DJ 26/03/2012.
Superior Tribunal de Justiça - STJ

  • ISSQN INCIDENTE SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA. Com a edição da LC n. 116/2003, que entrou em vigor a partir de 1º.1.2004, a atividade de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.8 da lista de serviços anexa, ficando, portanto, passível de tributação. Desde então, esta Corte tem entendido que incide o ISS sobre os contratos de franquia por expressa previsão legal. AgRg no Ag.em RESP nº 109.680 – MG, DJ 23/03/2012.
     
  • IRPJ E CSLL. PIS/COFINS. A jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que, diante da ausência de previsão legal, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos escriturais das contribuições ao PIS e à COFINS, de acordo com o critério da não cumulatividade adotado pela Lei n. 10.833/2003. Cumpre registrar que o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003, ao excluir a contribuição ao PIS e à COFINS da receita bruta da empresa, objetiva não tornar letra morta a sistemática da não cumulatividade de tais encargos, nada interferindo na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. AgRg no RESP nº 1.202.446 – PR, DJ 22/03/2012.
     
  • COMPENSAÇÃO. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida no art. 26 da Lei n. 11.457/07. O art. 170 do CTN é claro ao submeter o regime de compensação à expressa previsão legal. Em outras palavras, é ilegítima a compensação não prevista em lei. No caso, há regra expressa no ordenamento jurídico, especificamente o art. 26 da Lei 11.457/07, a impedir a compensação pretendida pela recorrente. RESP nº 1.243.162 – PR, DJ 28/03/2012.

Recursos Repetitivos

  • DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE A FRAUDE CIVIL E A FRAUDE FISCAL. (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início davigência da LC n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à SV n.º 10, do STF.RESP nº 1.141.990 – PR, DJ 19/11/2010.
Tribunais Regionais Federais

  • IRPJ. A própria limitação já estabelecida no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 6.321/76, o estabelecimento de outras regras em norma administrativa (Portaria Interministerial nº 326/77 e IN nº 267/02), com o objetivo de reduzir as despesas a serem deduzidas da base de cálculo do IRPJ, indubitavelmente viola o princípio da legalidade tributária. A partir do novo precedente firmado pelo STF no julgamento do RE n° 566.621/RS, considerando que a presente demanda foi proposta após a edição da LC nº 118/2005, somente são passíveis de restituição, por meio do exercício da compensação, as parcelas indevidamente recolhidas que não foram atingidas pela prescrição quinquenal. TRF 2ª Região, Apel. nº 2009.51.01.025834-7, julg. 13/02/2012.
     
  • PIS E COFINS. MEDICAMENTOS. O Declaratório Interpretativo SRF nº 26/04 não inovou na esfera legislativa na medida que determina a incidência dos tributos sobre as operações de importação de medicamentos efetuadas pelas pessoas jurídicas mencionadas quando o fornecimento desses produtos seja essencial ao exercício das atividades da empresa, como ocorre na presente situação, na qual a utilização dos produtos referidos se faz em atenção e por força da prestação dos serviços. A aplicação de alíquota zero para o recolhimento da COFINS e do PIS restringe-se às hipóteses de venda de medicamentos, não beneficiando as empresas que os utilizam como insumos nos serviços que prestam aos seus pacientes. TRF 3ª Região, Apel. nº 0021878-82.2006.4.03.6100, julg.22/03/2012.
Tribunais de Justiça dos Estados

  • ICMS. Divulgação de propaganda e publicidade. Outdoor. Não configuração do serviço de comunicação. Não incidência de ICMS. TJ/SP, Apel. nº 0023402-05.2010.8.26.0053, julg. 10/04/2012.
     
  • EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Crédito de pequeno valor. Extinção do processo pelo juízo de origem, sob alegação de falta de interesse processual e de que o valor é antieconômico. Inadmissibilidade. Dinheiro público irrenunciável, salvo mediante lei específica. Recurso provido para que a execução tenha prosseguimento. TJ/SP, Apel. nº 0018367-19.2009.8.26.0047, julg. 09/04/2012.



















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