Tributário & Concursos: Comentário Questão Concurso MP-MG

terça-feira, 24 de abril de 2012

Comentário Questão Concurso MP-MG

Amigos,

Primeiro quero dizer da honra que foi ter recebido o convite do Prof. Marcello para ser colaborador do blog, juntamente com a Deborah. Tenho certeza de que será muito proveitoso para mim. Espero que seja também para todos os leitores.

Quero nessa primeira postagem abordar uma questão que foi cobrada na prova objetiva do último concurso do MPMG, realizado no dia 22/04/2012. Apesar de ser questão bastante simples, quero aproveitar para fazer alguns comentários sobre taxas.

Vejam o enunciado da questão:

“Questão 13
Assinale a assertiva CORRETA.
A) Os Municípios podem cobrar taxas, no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições, em decorrência dos serviços públicos prestados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
C) A taxa não pode ter como fato gerador a utilização apenas potencial de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
D) Os serviços públicos são considerados divisíveis quando puderem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas.”

Comentários:

A taxa é típico exemplo de tributo vinculado, porquanto, sua hipótese de incidência contém sempre a descrição de uma das seguintes atividades estatais: exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível.

Muito cuidado para não se confundir a classificação de tributos em vinculados ou não vinculados levando em conta a hipótese de incidência, com a classificação de tributos de destinação vinculada e não vinculada, que leva em conta a destinação da arrecadação.

Esta última classificação adota como critério discriminatório o fato de o produto da arrecadação do tributo ter uma destinação específica ou não. Assim, as taxas são tributos vinculados quanto ao aspecto material, porém não vinculados quanto ao produto da arrecadação, posto que nem a CF/88 tampouco o CTN delimitaram o seu destino.

As contribuições, por outro lado, são tributos não vinculados, porquanto não pressupõem a realização de qualquer atividade estatal prévia em favor do contribuinte, mas são de destinação vinculada.

Os impostos são tributos não vinculados quanto ao aspecto material e de destinação não vinculada, por força de expressa previsão constitucional (art. 167,IV, CF/88).

Feita esta breve introdução, passemos a análise de cada um dos itens:

a) o item não possui qualquer imperfeição. De fato, nos termos do art. 77, do CTN, um dos pressupostos para cobrança da taxa é exatamente o “exercício regular do poder de polícia”.

É bom lembrar que o exercício do poder de polícia há de se dar no âmbito das atribuições do Município. Isto porque aqui, tanto quanto nas taxas de serviço, o exercício da competência tributária pressupõe competência administrativa anexa prévia.

b) as contribuições de melhoria, conforme o disposto no art. 81, do CTN, é espécie de tributo cobrado em decorrência de valorização imobiliária por força da realização de obra pública por um dos entes federativos (tributo vinculado), não da prestação de serviços públicos, de que é exemplo o serviço de saúde pública no âmbito do SUS.

Ou seja, o item se valeu de pressuposto material (prestação de serviço público) incompatível com a hipótese de incidência das contribuições de melhoria, estando, pois, incorreto.

Lembre-se que o fato gerador das contribuições de melhoria não é a obra pública, mas a valorização imobiliária dela decorrente.

c) as taxas se classificam em “taxas de polícia” e “taxas de serviço”. As primeiras foram abordadas no item “a”, pressupondo, como visto, o efetivo exercício do poder de polícia.

As taxas de serviço, por outro lado, nos termos do art. 77, do CTN,  podem ser cobradas pela utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Cabe apenas lembrar que, no caso de cobrança pela utilização apenas potencial, o serviço há ser disponibilizado ao contribuinte e deve ser tido como obrigatória sua utilização por força de lei. Dito de outra forma, o serviço é de utilização obrigatória, mas o contribuinte dele não se utiliza, o que, entretanto, não afasta a cobrança da taxa correspondente.

d) a incorreção do item está no fato de descrever, na verdade, a noção de especificidade do serviço, não de sua divisibilidade.

Nos termos do art. 79, incisos II e III, do CTN, os serviços são “específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas” e divisíveis, “quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”.

Observem que na especificidade se leva em conta o serviço em si, ao passo que na divisibilidade se leva em conta a figura do contribuinte. Esta a dica para não confundi-los.

Forte abraço e até a próxima. Qualquer dúvida, estou à disposição.

Marcos Oliveira

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