Tributário & Concursos: Dica de prova: Imunidade x Isenção x Não Incidência

quarta-feira, 28 de março de 2012

Dica de prova: Imunidade x Isenção x Não Incidência

Amigos, vamos abordar aqui nesse post a diferença entre IMUNIDADE, ISENÇÃO, INCIDÊNCIA e NÃO-INCIDÊNCIA. São conceitos que muitas das vezes nos confundem, principalmente em razão da falta de técnica empregada na própria Constituição, segundo nos alertam a doutrina, que insiste em chama de não incidência ou isenção verdadeiras hipóteses de imunidade.


Incidência X Não incidência

Teremos incidência tributária quando vislumbrarmos fatos que, por relacionarem-se a eventos juridicamente relevantes e apresentarem conteúdo econômico, signos de riqueza e capacidade contributiva eleitos pelo legislador, enquadram-se no modelo abstrato previsto em lei (hipótese de incidência), dando nascimento à obrigação tributária.

Em outras palavras, incidência tributária é quando ocorre no mundo dos fatos aquilo que fora previsto de forma abstrata em lei, em todos os aspectos necessários à ocorrência do fato gerador do tributo em questão.

Os fatos que não sejam juridicamente relevantes ou não possuam conteúdo econômico encontram-se fora da esfera da incidência tributária, ou seja, trata-se da não-incidência. Tais fatos não foram previsto em lei como aptos a gerar a obrigação de pagar tributos. Se o aspecto material de um tributo for a propriedade de veículo automotores (IPVA), ser proprietária de uma bicicleta é praticar um fato fora do campo de incidência deste tributo.

Instala-se aqui uma divergência na doutrina que é importante ser apontada. Segundo alguns doutrinadores, dentro do campo da não incidência podem ser colocados os fatos que, embora pudessem integrar o rol das situações tributáveis, o legislador constituinte ou ordinário preferiu excluir (imunidades ou isenções, nas quais os tributos não incidem). Para estes doutrinadores, as imunidades e isenção seriam também situações específicas dentro do conceito de não incidência.

A matéria, contudo, não é pacífica na doutrina, e a parte desta, na qual se filiam as bancas examinadoras de concursos públicos, entende que tais institutos encontram-se na esfera da incidência, mas foram deliberadamente excluídas por uma opção do legislador: estaremos diante de imunidades quando tratar-se de regras constitucionais de não competência; e de isenções quando criadas por norma infraconstitucional, tendo natureza também divergente na doutrina - para alguns é dispensa legal do pagamento e para outros é derrogação legal de incidência.

Isenções X imunidades

A imunidade é norma de não-competência, instituída constitucionalmente, donde resulta a impossibilidade de sua revogação, até mesmo por emenda constitucional, como ocorreu com o julgamento do STF no caso do IPMF – EC nº 3/93 – na qual estava autorizada a incidência do imposto sobre entes públicos (ADIN nº 939-7, Rel. Min. Sidney Sanches, RTJ 151/755), ferindo a imunidade recíproca.

Assim, as imunidades também funcionam como limitação ao poder de tributar. Há autores que falam em “princípio da imunidade”, mas a imunidade não é princípio e sim norma de não competência ou proibição de competência, como nos ensinou Aliomar Baleeiro (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Ed. Forense).

Existem várias classificações possíveis de imunidades. 

A imunidade pode ser genérica (abrangendo vários impostos – art. 150, VI) ou específica (atingindo um tributo específico – como, por exemplo, o art. 149, §2º, inciso I (EC 33/2001); o art. 195, §7º; art. 155, §3º (EC 33/2001); art. 5º, XXXIV.

As imunidades genéricas são: a) imunidade recíproca; b) dos templos; c) dos partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e assistência social (ver, quanto às duas últimas, o art. 14 do CTN); d) livro, jornal, periódico.

Quanto à imunidade recíproca, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que ela alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos obrigatórios. Vale mencionar que as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido estrito não estão abrangidas pela imunidade (art. 173 da CF).

A imunidade pode ser, ainda,  objetiva (sobre bens ou operações – art. 150, VI, “d” – livros, jornais e periódicos) ou subjetiva (pessoas – art. 150, VI, “b” e “c” – templos).

As isenções, conforme vimos, possuem também natureza jurídica controversa. Para alguns doutrinadora e para o STF, são dispensa legal de pagamento, ocorrendo, portanto, a formação da obrigação tributária. A norma isentiva incide sobre tributo devido, logo, a regra é que com a sua revogação o tributo pode ser cobrado de imediato. Para outros doutrinadores a isenção é hipótese de derrogação legal de competência, ou seja, não se forma a obrigação tributária. Para estes, a consequencia de sua revogação é a necessidade de se observar as anterioridades quando da cobrança de tributo novo. 

SÚMULAS DO STF sobre imunidades

583 - promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
591 - a imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
657 – a imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da CF, abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
724 –  ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
730 –  a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

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