Tributário & Concursos: Dica de prova: Imposto X Taxa

sexta-feira, 16 de março de 2012

Dica de prova: Imposto X Taxa

Amigos concurseiros, todos sabem qual é a diferença entre imposto e taxa? A resposta está na ponta da língua? Saberiam me dizer o que legitima a cobrança de um ou de outro? Posso cobrar taxa de coleta de lixo ou de iluminação pública? Por quê?

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Impostos

O Imposto é uma espécie tributária previsto no artigo 145, I, da CRFB. Na dicção deste, trata-se de tributo não vinculado quanto ao fato gerador, ou seja, a cobrança independe de uma atividade estatal específica prestada ao contribuinte. Em outras palavras, o Estado não cobra imposto do contribuinte porque lhe oferece um serviço público em específico. Assim, é errado dizer que "se paga IPVA para as estradas ficarem conservadas", pois o IPVA é um imposto e como tal não necessita de uma contraprestação específica por parte do Estado para legitimar sua cobrança.  .

O que então legitima a cobrança de um imposto? A expressão chave é capacidade contributiva. Explico. O Estado cobrará imposto daquele contribuinte que manifeste possuir alguma riqueza previamente valorada. Essa manifestação de riqueza foi objeto de uma escolha política dos nossos representantes no poder legislativo (possuir um automóvel, adquirir renda, ser proprietário de um imóvel em área urbana...).
E o que se faz com aquela quantia arrecada pela cobrança de impostos? Em regra, custeiam-se as despesas de caráter geral do Estado. A destinação do produto arrecadado com os impostos custeia atividades universais da Administração Pública.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
Taxa

A taxa é um tributo bilateral. Isto quer dizer que ela possui um caráter contraprestacional, sinalagmático ou, como dizem alguns, referível. Cada um das partes recebe algo em troca por conta de uma prestação sua. O Estado, diferentemente do caso acima, presta algo diretamente ao contribuinte. Ele dá algo específico a um contribuinte individualmente considerado. Dessa forma, o Estado fica legitimado a cobrar daquele contribuinte em específico uma quantia que arque com suas despesas.
Em outras palavras, a cobrança da taxa ocorre em razão da prestação de uma atividade estatal específica. Aqui, contrariamente ao que vimos nos impostos, há uma atuação positiva do Estado que legitima a cobrança da taxa. 

A taxa pode ser cobrada: 
  • Em razão do exercício efetivo do Poder de Polícia (taxa de polícia). 
  • Em razão de prestação de serviço público específico e divisível, utilizado de forma efetiva ou potencial, prestado ou disponibilizado ao contribuinte.
Obs 1: Súmula 670 do STF – o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Isso porque é imensurável quanto cada contribuinte necessita de iluminação pública; não se consegue saber com exatidão quem são seus usuários específicos – faltam os requisitos de divisibilidade e especificidade das taxas. 

Como não se pode custear a iluminação pública mediante taxas, o poder constituinte derivado criou a figura da COSIP, contribuição de iluminação pública, no art. 149-A, CF.
Súmula 670, STF: serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Art. 149-A - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. 

Obs 2: Taxa de coleta domiciliar de lixo é constitucional (Súmula Vinculante nº 19). A de limpeza urbana não, pelo mesmo motivo apontado acima para a COSIP.
Súmula Vinculante 19: a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Obs 3: Súmula Vinculante nº 29 (base de cálculo do valor da taxa e art. 145, §2º, CF). 
Sumula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Art. 145, §2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 

Bons estudos!

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