Tributário & Concursos: Dica de prova: Art. 150 da Constituição comentado!

quinta-feira, 1 de março de 2012

Dica de prova: Art. 150 da Constituição comentado!


O art. 150, CRFB possui grande incidência em provas de Direito Tributário. Sendo assim, elaborei este post com breves comentários, ressaltando as pegadinhas que as bancas costumam promover, destacando partes importante e apresentando entendimento do STF. Tenho certeza que lhes auxiliará muito nos estudos! 

Os comentários se referem às partes em negrito:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Comentário: A redação do artigo, atenção, se dá na forma negativa, ou seja, do que não se pode fazer.

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Comentário: Positivação do princípio da legalidade. Atenção que, na forma do art. 62, §2º, a Medida Provisória poderá instituir tributos, com as devidas ressalvas apontadas no próprio artigo.

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Comentário: Positivação do princípio da isonomia tributária.

III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
Comentário: Conforme dito, é o princípio da irretroatividade, que em nosso ordenamento não comporta exceção, de acordo com a doutrina majoritária. Assim, se for para cobrar tributo novo, somente para fatos geradores ocorridos após a vigência da nova lei.

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Comentário: É o princípio da anterioridade de exercício. ATENÇÃO! Esse princípio comporta diversas exceções! Estude-as, pois são muito cobrados em prova. Para facilitar, elaborei um esquema que vocês podem consultar nesse link: http://professormarcelloleal.blogspot.com/2012/02/dica-para-prova-de-tributario-de.html

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; 
Comentário: É o princípio da noventena. ATENÇÃO! Esse princípio comporta diversas exceções! Estude-as, pois são muito cobrados em prova. Para facilitar, elaborei um esquema que vocês podem consultar nesse link: http://professormarcelloleal.blogspot.com/2012/02/dica-para-prova-de-tributario-de.html

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
Comentário: Há entendimento que diz que sempre que o serviço for prestado por uma concessionária de serviço público, nos termos do art. 175, CRFB, sua remuneração será por tarifa. Para essa corrente, ainda que seja de uso compulsório o serviço, o valor por ela cobrado será tarifa e não taxa, ou seja, não será tributo. STF: a lei do ente tributante que irá dizer qual tipo será: taxa ou tarifa.
OBS.: Para facilitar, elaborei um esquema que vocês podem consultar nesse link: 
Taxas x Tarifa

VI - instituir impostos sobre:
Comentário: Essas vedações se aplicam somente aos impostos!! As bancas adoram colocar a expressão tributos!

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
Comentário: É a imunidade recíproca!
Obs: Apesar do art. dizer apenas patrimônio, renda e serviços, já está pacificado que esta imunidade se aplica a todos os impostos!
CONTUDO, se a banca cobrar o texto da constituição, como a FCC já fez em prova, deverá ser marcado a literalidade deste dispositivo!

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Comentário: As provas adoram trocar e colocar aqui a expressão “dos empregadores” para fazer uma pegadinha!

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. 
Comentário: Exceções à anterioridade de exercício ou anual:
a) EC para despesas extraordinárias;
b) II;
c) IE;
d) IPI;
e) IOF;
f) impostos extraordinários na iminência ou caso de guerra externa
g) restabelecimento das alíquotas do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes
h) restabelecimento da alíquota da CIDE sobre atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivado e álcool combustível.
i) contribuições sociais, que só se submetem à anterioridade nonagesimal

Comentário: Exceções à anterioridade nonagesimal:
a) EC para despesas extraordinárias;
b) II;
c) IE;
d) Imposto sobre a renda;
e) IOF;
f) impostos extraordinários na iminência ou caso de guerra externa;
g) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores
h) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Comentário: A prova para formular a pegadinha coloca erroneamente aqui as empresas públicas e as sociedade de economia mista. Atenção também à expressão sublinhada!

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Comentário: O cemitério anexo à Igreja, assim como o estacionamento e estabelecimentos congêneres, desde que revertam para suas finalidades essenciais a renda deles provenientes, também serão imunes.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. 
Comentário: Diz que caberá à LC regulamentar a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. É a LC 87.
Atenção que para conceder isenção, o ente precisará editar lei específica, ou seja, que trate somente da isenção.

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Comentário: Atenção que a restituição é somente para caso de não se realizar o fato gerador. Se este se realizar a menor, não fará jus à restituição!

Bons estudos!!

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