Tributário & Concursos: Dica de prova: Art. 149 da Constituição comentado!

sábado, 10 de março de 2012

Dica de prova: Art. 149 da Constituição comentado!

Meus amigos, 

Elaborei este post com breves comentários do art. 149, CRFB ressaltando as pegadinhas que as bancas costumam promover e destacando as partes mais importantes. Tenho certeza que lhes auxiliará muito nos estudos! 

Os comentários se referem às partes em negrito e em azul. Já as palavras em vermelho correspondem às partes que as bancas examinadoras adoram promover pegadinhas!

Bons estudos!


Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Comentário1: Regra: falou em contribuição em sentido amplo, pensou em competência exclusiva da União. Ver exceções abaixo.
Comentário2: Isto quer dizer que ela deverá respeitar as normas gerais previstas em Lei Complementar (Código Tributário Nacional).
Comentário3: Princípio da legalidade
Comentário4: Princípios da irretroatividade, anterioridade do exercício financeiro e a noventena.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Comentário: Exceção à competência exclusiva da União!
Atenção! Cai muito em prova!

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I - NÃO incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
Comentário: Atenção que o texto fala em receita, que é um conceito diverso de faturamento!

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

III - poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

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