Tributário & Concursos: Dica de prova: Art. 146 da Constituição Comentado

quinta-feira, 22 de março de 2012

Dica de prova: Art. 146 da Constituição Comentado

Pessoal,

Vou postar agora uma dica de leitura OBRIGATÓRIA para qualquer prova de direito tributário.

O art. 146, CRFB é o mais importante da CRFB sobre Lei Complementar em matéria tributária! Se fizéssemos um TOP 10 de artigos mais cobrados em prova, ele definitivamente estaria nesta lista!

Por isso, vou postar a íntegra do artigo com breves comentários indicando os pontos que as bancas costumam modificar em prova.


Art. 146. Cabe à LEI COMPLEMENTAR:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
Comentário: Atenção que ela não cria novas limitações, apenas regulamenta as já existentes!
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
Comentário: Gravar bem que “normas gerais” em matéria tributária remete a Lei complementar!
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
Comentário1: Atenção que essa parte se aplica aos impostos! As provas adoram colocar a expressão tributos e fazer com que a assertiva fique errada.
Comentário2: a definição dos respectivos fatos gerados, bases de cálculo, etc, é apenas para os impostos nominados, ou seja, aqueles 7 da União, 3 dos Estados e 3 dos Municípcios. Isto quer dizer que os impostos residuais, os de competência extraordinária, não deverão observar esse requisito, vez que não foram discriminados (elencados) na Constituição.
Comentário3: e o IPVA? O que tem ele? Ele é um imposto discriminado na Constituição e não tem fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes  previsto no CTN. E agora? Basta lembrar que, na forma do art. 24, I da Constituição, direito tributário é matéria de competência concorrente e, na falta de legislação federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Art. 24, §3º e 4º, da CRFB). 
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Comentário: Atenção para a Súmula Vinculante 8, STF, que entendeu ser inconstitucional a parte da Lei ordinária (Lei 8.212/1990) sobre custeio previdenciário que tratava de prescrição e decadência de contribuições sociais, espécie tributária.
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
Comentário: A LC que se refere o parágrafo único é a Lei do Simples Nacional, a lC 123 de 2006.
I - será opcional para o contribuinte;

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Art. 146- A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Bons estudos!

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