Tributário & Concursos: Comentários à prova do PROCON/RJ

terça-feira, 20 de março de 2012

Comentários à prova do PROCON/RJ

Amigos concurseiros, vamos corrigir juntos as questões de tributário cobradas na prova de Advogado do PROCON/RJ. 

Foram quatro questões bem tranquilas e que servirão de reforço, principalmente, para os amigos e as amigas que farão prova agora, no dia 25, para Analista do TRF! Todas as questões foram no mesmo estilo da FCC pra Analista de Tribunais.

Mãos à obra!


57. Nos termos do Código Tributário Nacional, das opções seguintes, não é considerada fundamento para a extinção do crédito tributário:
A) pagamento
B) remissão
C) liminar
D) transação
E) prescrição

Gabarito: C

Muito fácil essa! Nem o Deivid perderia! Simplesmente a banca foi lá no artigo 156, que trata das causas de extinção do crédito tributário, e misturou as causas com as do artigo 151, que trata de suspensão do crédito tributário. Olha, sinceramente, esse tipo de questão sempre cai e tem muito a cara da FCC, mas todo mundo já está craque nisso, então não dá pra errar! É ponto ganho.

A justificativa para o gabarito ser a letra C é que todas as outras, menos a concessão de liminar, são causas de extinção do crédito. A concessão de liminar, na forma do artigo 151, IV e V, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito. Muito mole. Próxima!

58. Mévio reside no Município W há longos anos e apresenta requerimento para parcelar tributo de competência estadual. Eventualmente, realiza serviços no Município Y. Seus filhos residem no Município K. No requerimento formulado ao Estado NN, não indicou o seu domicilio tributário, sendo a sede da Receita Estadual o Município Z. Por decisão administrativa, foi fixado como domicílio tributário o Município X. Consoante as regras do Código Tributário Nacional, nesse caso, o domicílio tributário de Mévio será o:
A) município W
B) municipio Y
C) município Z
D) município K
E) município X


Gabarito: A

Antes de falar sobre a questão em si, um breve comentário: Mévio, depois de tanto delinquir resolve aparecer também nas provas de tributário... Quando aparecer o Tício junto com ele, ficarei tenso. rs

Com relação à questão em si, só uma coisa a dizer: chata, mas muito chata mesmo! Fácil e chata. Especialmente pelo fato da banca ter preparado uma verdadeira sopa de letrinhas sem a menor necessidade, só servindo para confundir o candidato. 

A resposta é muito simples e está disciplinada no art. 127 do CTN, no seu inciso I. Vou grifar a parte principal do artigo em negrito e vocês entenderão, de cara, o motivo pelo qual o gabarito é o município de residência de Mévio.

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
Viram? Então quando o contribuinte não eleger expressamente qual será o seu domicíio tributário, o CTN diz que, para as pessoas naturais, consideraremos o local de sua residência habitual. Na questão apresentada, Mévio reside há muitos anos no município W, portanto será lá seu domicílio fiscal. 

59. Em casos de tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária, havendo a arrematação do mesmo, nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por sucessão ocorrerá na sub-rogação do:
A) vendedor
B) arrematante
C) preço
D) tributo
E) herdeiro

Gabarito: C

Essa questão foi mais elaborada. Claro é que, ao fim e ao cabo, o candidato poderia resolver com a letra simples do CTN. Contudo, para entender do que fala a questão é preciso de um pouquinho mais de conhecimento sobre a matéria.

O assunto é sobre a arrematação em leilão judicial de um imóvel que está com débitos tributários referentes a tributos incidente sobre a propriedade imobiliária. Por exemplo, Mévio tem um imóvel e está devendo IPTU, taxa de coleta de lixo e contribuição de melhoria. Por conta de tais débitos, o imóvel vai a leilão. 

A dúvida é se o arrematante, ou seja, aquele que compra o imóvel em leilão, responderá pelos débitos tributários lá de Mévio? Claro que não! (Afinal, se respondesse, quem compraria um imóvel em leilão judicial?) 

Responde pelo que, então? Pelo preço. Em outras palavras, pelo lance dado por ele, arrematante, relativo ao valor do imóvel em questão estipulado pelo juízo. 

Acertaria quem tivesse essa informação em mente ou simplesmente quem se lembrasse do art. 130, parágrafo único, parte final, grifada abaixo.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

60. As certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem situações em que existe dívida tributária mas ocorre a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Das situações abaixo, a que não permite tal expedição é:
A) medida liminar em Mandado de Segurança
B) depósito integral do valor do tributo
C) penhora em execução fiscal
D) recurso administrativo com efeito suspensivo
E) ação cautelar sem medida liminar
Gabarito: E

O contribuinte terá direito a uma certidão positiva com efeitos de negativa principalmente quando ele tiver um crédito tributário constituído contra ele (portanto positiva), mas esse mesmo crédito estiver com a exigibilidade suspensa. 

Assim, como a questão queria saber qual das hipóteses não se concederia ao contribuinte a CPEND (certidão positiva com efeitos de negativa de débito), bastaria procurar qual delas não suspenderia o crédito tributário, na forma do art. 151 do CTN.

Seguem os artigos abaixo referentes a questão, com os devidos grifos.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;  
VI – o parcelamento. 

 Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

        
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

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