Tributário & Concursos: Comentários à prova da Br Distribuidora das questões de tributário

quinta-feira, 8 de março de 2012

Comentários à prova da Br Distribuidora das questões de tributário

Tecerei aqui breves comentários sobre as questões de direito tributário da Prova da BR Distribuidora, realizada no dia 05 de fevereiro de 2012 pela banca Cesgranrio. 

Vale muito a pena a leitura, pois apesar de ter sido bem simples e objetiva, não foge muito do padrão das demais bancas examinadoras, em especial a FCC.

Clique abaixo e bons estudos!


Determinada empresa, submetida à fiscalização estadual, foi autuada mediante a lavratura do auto de infração, por falta de recolhimento do ICMS, no montante de R$ 200.000,00, com acréscimo de multa de 75% incidente sobre o valor do respectivo imposto.
Nessa linha, a modalidade de lançamento empregada é
(A) de ofício
(B) por declaração
(C) por impugnação
(D) por homologação
(E) por autolançamento
Gabarito: "A"

De acordo com a doutrina majoritária aceita pelas principais bancas de concursos públicos, são 3 as principais modalidades de lançamento: a) Direto ou De Ofício; b) Declaração ou Misto; e c) Homologação. O que diferencia uma modalidade de lançamento da outra é o grau de participação do particular.

No caso do lançamento direto, a autação é exlusiva do Fisco. No lançamento por declaração há uma espécie de "divisão de tarefas" na qual o particular atua através do fornecimento de algumas informações à autoridade fazendária e esta, por sua vez, pratica os demais atos tendentes a constituir o crédito. No caso do lançamento por homologação a atuação é praticamente toda do particular, vez que ele pratica o fato gerador, presta as declarações ao Fisco e antecipa o pagamento do tributo.

No caso narrado pela questão, a atuação foi toda do Fisco, vez que o contribuinte não prestou as declarações e nem antecipou o pagamento do tributo devido. Trata-se da modalidade de lançamento direto supletivo, se quisermos ser mais precisos, pois o Fisco se substituiu ao contribuinte. Assim, como a atuação que constituiu o crédito  foi toda do Fisco através da lavratura do auto de infração, estamos diante de um lançamento de ofício. 


À exceção da OAB, a anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, tais como CREA, CRC e CRM, aos profissionais submetidos à regulamentação e fiscalização de tais entidades, enquadra-se, à luz das espécies de tributo, como
(A) imposto
(B) taxa
(C) contribuição corporativa
(D) contribuição de melhoria
(E) contribuição de intervenção no domínio econômico

Gabarito: "C"

Essa questão, apesar de cobrar entendimento jurisprudencial do STF, não cobrou nada de muito recente, pois desde o julgamento da ADI 1.717/DF o Supremo entende possuir tais entidades naturza de autarquia federal, pois exercem poder de polícia e são custeadas por contribuições de natureza tributária, sendo classificadas pela doutrina como contribuições corporativas.

Vejam um julgado do STF sobre o assunto:

“As contribuições anualmente devidas aos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza tributária e, desse modo, sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Lei Maior. II – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal que autorizava os conselhos de fiscalização profissional a fixar suas contribuições anuais”. (STF – 2ª turma, ARE 640937 AgR-segundo / PR – PARANÁ, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 23/08/2011)

É competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre a(s)
(A) propriedade territorial rural
(B) importação de produtos estrangeiros
(C) transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos
(D) exportação de produtos nacionais ou nacionalizados
(E) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
Gabarito: "C"

Questão muito simples! Decoreba dos artigos 153 (impostos federais), 155 (impostos estaduais) e 156 (impostos municipais) da Constituição Federal.


Assim, vamos lá: ITR, II, IPI e o IOF são todos impostos federais. Aí, sem muito esforço, conclui-se que a letra "C" deveria ser o gabarito e é, pois o ITCMD é mesmo imposto estadual.

Exclui(em)-se do campo de incidência do ICMS
(A) a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.
(B) a prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiofusão sonoras e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
(C) o fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
(D) as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
(E) as operações relativas à circulação de mercadorias.

Gabarito: "B"

A resposta está na imunidade prevista na Constituição que contempla a prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiofusão sonoras e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, prevista no seu art. 155, §2º, X ‘d’ CF.

As demais alternativas traduzem com correção o âmbito de incidência do ICMS.

O art. 155, II da Constituição Federal estipula que o referido imposto abrange as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal, que são as alternativas "D" e "E".

A alternativa "A" está prevista no art. 155, §2º, IX CF: a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.

Por fim, a alternativa "C" também está prevista na Constituição, abarcando o fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.


O que acharam da prova? Tranquila, não é mesmo?

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