Tributário & Concursos: Atualização jurisprudencial em Direito Tributário: STF, STJ, TRFs e TJs

terça-feira, 13 de março de 2012

Atualização jurisprudencial em Direito Tributário: STF, STJ, TRFs e TJs

Meus amigos, segue outro post sobre atualização jurisprudencial em direito tributário com julgados do STF, STJ, TRFs e TJ.

Bons estudos!

Supremo Tribunal Federal - STF

  • ICMS. CRÉDITOS. Segundo orientação firmada pelo STF, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam. Regime alternativo e opcional para apuração do tributo. Concessão de benefício condicionada ao não registro de créditos. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. Tratando-se de regime alternativo e facultativo de apuração do valor devido, não é possível manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas autoridades fiscais, sob pena de extensão indevida do incentivo. RE 471.511 AgR/RS, DJ 08/03/2012.
  • ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros não está abrangida pela imunidade tributária da alínea “d” do inciso VI do art. 150 do Magno Texto. RE 630462 AgR / PR, DJ 07/03/2012. 
 

 Repercussão Geral

  • ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. Tem repercussão geral a discussão sobre qual é o sujeito ativo constitucional do ICMS, incidente sobre operação de importação de matéria-prima que será industrializada por estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais, mas, porém, é desembaraçada por estabelecimento sediado no Estado de São Paulo e que é o destinatário do produto acabado, para posterior comercialização. ARE 665134 RG / MG, DJ 07/03/2012.
Superior Tribunal de Justiça - STJ

  • CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. REFIS. Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício é considerado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS. Embora o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a forma de pessoa jurídica, a jurisprudência do STJ tem-lhe imputado referida personalidade jurídica, para fins tributários. RESP nº 1.256.912 – AL, DJ 13/02/2012.

  • LEI N.11.941/2009. SIMPLES NACIONAL. Discute-se nos autos sobre a possibilidade das empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem ao parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009. Esta Corte já se pronunciou no sentido da legalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 06/2009, a qual vedou a inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional no parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009, por entender que apenas Lei Complementar pode criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do art. 146 da Constituição Federal. Assim, em não havendo a referida lei, não há como autorizar a inclusão dos optantes pelo Simples Nacional no referido parcelamento. RESP nº 1.267.033 – RS, DJ 14/10/2011.

Recursos Repetitivos

  • PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. Impossibilidade de Inclusão dos juros sobre capital próprio no conceito de receita bruta, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, § 1ºda Lei 9.718/98. Tem-se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. RESP nº 1.104.184 – RS, DJ 08/03/2012.
Tribunais Regionais Federais

  • CONEXÃO ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexistência de conexão entre o mandado de segurança e a ação declaratória, por tratarem de objetos distintos, na medida em que a agravante pretende eximir-se do recolhimento da contribuição ao PIS e a COFINS incidente sobre os valores aproveitados a título de crédito outorgado de ICMS previsto no art. 1º do Decreto Estadual nº 51.624/07 em períodos diversos. Dessa maneira, não há que se falar em conexão entre as ações, pois não há identidade de objeto e, portanto, não há perigo de decisões conflitantes. TRF 3ª Região, AI nº 2011.03.00.022453-0, julg. 01/12/2011.

  • CRÉDITOS DE PIS/COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível determinar a correção monetária do crédito presumido de IPI, por ausência de expressa previsão legal, sob pena de estar o Judiciário atuando como legislador positivo, exceto se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco. Hipótese em que não houve oposição expressa do Fisco ao aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS, tampouco retardo na apreciação pela autoridade administrativa, mas demora da própria empresa em postular o ressarcimento. TRF 4ª Região, Apel. nº 2008.71.00.027914-9, julg. 03/02/2010.
Tribunais de Justiça dos Estados

  • ICMS. ENERGIA ELÉTRICA Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado. TJ/SC, Súmula 21. Data: 08/08/2007.
     
  • EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. Não é necessário que o exequente realize a juntada da matrícula atualizada do bem para que se proceda à penhora de imóvel em execução de créditos de IPTU e de Taxa de Coleta de Lixo sobre ele incidentes, uma vez que se trata de obrigações tributárias propter rem. TJ/RS, AI nº  70042345652, julg. 20/04/2011.

  • COBRANÇA DE ITBI. Desincorporação de bens. Não configurada. Cisão parcial de empresas. Evidente. Imunidade cabível na transmissão de bens entre empresas. Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação em razão de sentença proferida em Mandado de Segurança que reconheceu a imunidade da impetrante relacionada ao ITBI na transmissão de bens imóveis decorrente de cisão parcial de sociedade empresarial. Ante a inexistência de desincorporação de bens, nitidamente, a situação de cisão de sociedade empresarial é alcançada pela imunidade de ITBI, de acordo com o art. 156 § 2º da CF; art. 36 do CTN; e no art. 4º inciso IV do Decreto Municipal nº 12.882/06. TJ/ES, MS nº 024090288804, julg. 22/11/2011.




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