Tributário & Concursos: Atualização jurisprudencial em tributário: STF, STJ, TRFs e TJs

sexta-feira, 30 de março de 2012

Atualização jurisprudencial em tributário: STF, STJ, TRFs e TJs


Supremo Tribunal Federal - STF

  • IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. RE 508.708 AgR/RS, DJ 05/12/2012.
  • ICMS. LEI ESTADUAL MT Nº 7.098/1998. Inconstitucionalidade formal. Restituição de valores cobrados em substituição tributária e fixação de critérios para o cálculo do imposto (arts. 13, § 4º, e 22, par. único, da lei impugnada). Delegação a decreto de matérias albergadas sob o manto da reserva legal. Existência de fumus boni iuris. ICMS. Incidência sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados (art. 2º, § 1º, item 6, e art. 6º, § 6º, ambos da Lei impugnada). Possibilidade. Inexistência de bem corpóreo ou mercadoria em sentido estrito. Irrelevância. O Tribunal não pode se furtar a abarcar situações novas, consequências concretas do mundo real, com base em premissas jurídicas que não são mais totalmente corretas. O apego a tais diretrizes jurídicas acaba por enfraquecer o texto constitucional, pois não permite que a abertura dos dispositivos da Constituição possa se adaptar aos novos tempos, antes imprevisíveis. Medida liminar parcialmente deferida, para suspender a expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do parágrafo único do art. 22, ambos da Lei 7.098/98, do Estado de Mato Grosso. ADI 1945 MC / MT, DJ 14/03/2012.
 

Repercussão Geral

  • IMPOSTO DE RENDA SOBRE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. Majoração de alíquota. Princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária. RE 183.130, rel. Ministro Carlos Velloso, que trata da mesma matéria e cujo julgamento já foi iniciado pelo Plenário. Existência de repercussão geral. RE 592.396, DJ 19/06/2009.
Superior Tribunal de Justiça - STJ

  • ICMS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. Além disso, o Tribunal de origem entendeu que a ora recorrente, quando autuada, fazia jus ao benefício fiscal relativo ao crédito presumido de 60% do valor do ICMS incidente sobre as saídas. Contudo, considerando tanto a complexidade da sistemática de cálculo do ICMS quanto os encargos que incidem sobre o ICMS apurado e o efetivamente devido, é imperioso concluir que a exclusão do montante decorrente da aplicação do benefício relativo ao crédito presumido do valor apurado no auto de infração não é possível por simples cálculo aritmético, como entendeu o Tribunal de origem, de modo que é necessário, também por este motivo, que se efetue um novo lançamento. Aplicação da orientação firmada no julgamento dos REsp 602.002/SP. RESP nº 1.250.218/ES, DJ 09/03/2012.

  • MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TERCEIRO. Os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução fiscal são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto ser acessória por natureza. O art. 4º, §2º, da Lei n. 8.397/92, autoriza o requerimento da medida cautelar fiscal contra terceiros, desde que tenham adquirido bens do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) em condições que sejam capazes de frustrar a satisfação do crédito pretendido. Essas condições remontam à fraude de execução e à fraude contra credores. Descaracterizada a fraude à execução e não ajuizada a ação pauliana ou revocatória em tempo hábil, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir do credor em medida cautelar fiscal contra terceiros. RESP nº 962.023 – DF, DJ 16/03/2012.

Recursos Repetitivos

  • IPTU x ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não,o IPTU sobre imóveis nos quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. No REsp 1.112.646/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou-se oposicionamento acima exposto. AgRg no Ag em RESPnº 80.947 – ES, DJ 08/03/2012.
Tribunais Regionais Federais

  • DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DELA PRÓPRIA. Ambas as Turmas de Direito Público do STJ abonam a restrição contida no art. 1º da Lei nº 9.316/96 (caput e parágrafo único), no sentido de ser vedada a dedução do valor da CSLL (registrada como custo ou despesa) na determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL), o que demonstra ausente violação ao art. 43 e art. 110 do CTN. Para a eventual caracterização de “confisco” o STF exige o exame de toda a carga tributária que onera a empresa (ADC-MC nº 008/DF) e sua comparação com o valor do negócio exercido, não a aferição isolada do impacto da não dedutibilidade de específico valor da base de cálculo de certo e determinado tributo, sem qualquer contraprova, a demais, de seu suposto excesso em face do potencial econômico da atividade comercial em si. Na linha do que orienta o STF (ADI nº 453/DF), a capacidade contributiva é bem retratada pelas variações (positivas/negativas) da CSLL, do lucro e do IRPJ. TRF 1ª Região, Apel. nº0001671-43.2008.4.01.4000, julg. 18 /10 /2011.

  • PIS E COFINS. FRETE INTERCOMPANY. Não está caracterizada a eventual possibilidade jurídica de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre o frete intercompany, referente à transferência dos produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição da empresa. O frete devido em razão do transporte de um produto acabado entre o estabelecimento industrial de uma empresa e seus centros de distribuição, por não caracterizar uma operação de venda, não enseja o aproveitamento do crédito respectivo. O direito de crédito do PIS e COFINS sobre os custos de frete somente é legítimo no caso de transporte de insumos e mercadorias diretamente aos consumidores finais, não alcançando os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica produtora. TRF 5ª Região, MCI nº 3060, julg. 02/02/2012.
Tribunais de Justiça dos Estados

  • PENHORA SOB O FATURAMENTO DA EXECUTADA. Possibilidade da penhora incidente sobre 10% do faturamento da empresa agravante. Demonstrado o caráter excepcional da medida. Inexistência de outros bens livres e desembaraçados suficientes para garantia da dívida. Ausência de prova de comprometimento das atividades negociais e econômicas da empresa no percentual fixado. Penhora sobre o faturamento bruto e não líquido da empresa. TJ/PR, AI nº 858954-6, julg. 13/03/2012

  • CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.PROTESTO. O protesto da certidão da dívida ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, o fato de se entender desnecessário o protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública, não quer dizer que o mesmo seja ilegal. TJ/SP, Apel. nº9100097.11.2007.8.26.0000, julg. 20/03/2012.
     
  • CDA E NULIDADE. Nenhuma nulidade há na CDA que aparelha a execução fiscal, porquanto atenta para os requisitos do artigo 202, parágrafo único, CTN, e do artigo 2.º, §§ 5.º e 6.º, LEF, permitindo tranquilo exercício de defesa, não se podendo perder de vista, ainda, o princípio da instrumentalidade das formas, como tem sido reiteradamente proclamado pelo STJ. TJ/RS, Apel. nº 70046935318, julg. 25/01/2012.


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