Tributário & Concursos: Resolução de questões de 2012 - Especial TRF

sábado, 4 de fevereiro de 2012

Resolução de questões de 2012 - Especial TRF

Pessoal,
Tendo em vista a proximidade da prova do TRF, organizada pela banca FCC, hoje iremos analisar 5 questões, já do ano de 2012, que demonstram bem o perfil desta banca.
Vamos às questões:


Prova: FCC/2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo/Jurídica

1)   A imunidade tributária 
a) só pode ser concedida por lei complementar.
b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
e) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

Comentários: A imunidade é uma delimitação negativa de competência; uma não-incidência constitucionalmente qualificada. A CRFB retira a competência do ente federativo para tributar determinada situação, que não será afetada pela incidência tributária.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Gabarito: Letra B.

2) A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem
a) causas de extinção do crédito tributário
b) causas de exclusão do crédito tributário
c) causas de suspensão do crédito tributário
d) formas de renúncia de receita tributária
e) hipóteses de não incidência qualificada.

Comentários
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.


Atente-se que a remissão é causa de extinção do crédito tributário e não de sua exclusão. Contudo, para acertar a questão, basta entender que todas os três institutos possuem a natureza jurídica de renúncia de receita, ou seja, o Fisco abrindo mão de arrecadar seja em função de qualquer uma delas. 


A isenção pode ser configurada como uma causa legal de dispensa de pagamento de tributo (renúncia de receira). A anistia é a dispensa de pagamento de penalidades anteriores a lei concessiva (renúncia de receita). E, por fim, remissão é o perdão do crédito tributário (renúncia de receita!).

Gabarito: Letra D.

3) Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar: 
a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência
e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

Comentários:  

Letra A: Errado – art. 186, CTN.
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Letra B: Certo – art. 185, CTN.
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Letra C: Errado – art. 123, CTN.

Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. 

Letra D: Errado – A ordem de preferência do crédito tributário é diferente parda cada caso. O art. 186, CTN traz as hipóteses específicas para o caso de falência.
 Art. 186, § único: Na falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei     falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e 
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

 Letra E: Errado – art. 187, CNT:
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Gabarito: Letra B.

4) Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que 
a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária
b) a capacidade tributária ativa é indelegável.
c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.
d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.
e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

Comentários:

Letra A: Errado – O erro na questão está na parte final “com competência tributária”. O Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo). Muitas vezes, o sujeito ativo tem capacidade tributária e competência tributária (aptidão para criar tributo em abstrato por meio de lei), mas nada impede que o sujeito ativo só detenha a capacidade tributária ativa (casos de delegação de capacidade tributária com poderes de arrecadação e fiscalização da cobrança daquele tributo).

Letra B: Errado - A capacidade tributária ativa é delegável por meio de lei a terceira pessoa, desde que seja pessoa jurídica de direito público, que poderá arrecadar o tributo em nome e por conta da pessoa política tributante ou poderá arrecadá-lo para implemento de suas atividades.
Difere-se da competência tributária, que é indelegável até mesmo por meio de lei. Conforme dispõe o art. 119, CTN:
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Letra C: Errado - O art. 7º, CTN prescreve que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Assim, diferentemente, a capacidade tributária ativa, que é delegável.

Letra D: Errado - Não se trata de delegação de capacidade tributária ativa, pois as instituições financeiras não tem o poder de cobrar e fiscalizar. São meros responsáveis pelo recolhimento do tributo.

Letra E: Certo - Art. 120, CTN.
Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Gabarito: Letra E.

5) Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos:
a) imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.
b) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.
c) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.
d) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.
e) em ambos os casos, imediatamente.

Comentários:
Princípio da Anterioridade (art. 150, III, “b”, CRFB)  - É vedado cobrar o tributo no mesmo exercício financeiro em que ele foi criado ou majorado. Isto é, o tributo somente poderá ser cobrado no exercício financeiro seguinte (que pela lei 4.320/64 corresponde ao ano civil).
Art. 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

 Exceções:
- II, IE, IPI, IOF: por sua natureza extrafiscal e sua urgência, a cobrança se dará no mesmo ano em que foi criado/majorado.
- CIDE/ICMS Combustível
- Empréstimo Compulsório Guerra/Calamidade e Imposto Extraordinário de Guerra: devido à urgência da situação será cobrado no mesmo ano da sua criação.
- Contribuições de Seguridade Social

Princípio da Noventena / Anterioridade Nonagesimal / Anterioridade Qualificada / Anterioridade Mitigada - Por meio da EC 42/03 foi estendido a todos os tributos (anteriormente, este princípio só se aplicava às contribuições), disciplinando que o tributo só pode ser cobrado depois de decorridos noventa dias da edição da lei que o criou/majorou.

Os princípios da anterioridade e noventena aplicam-se cumulativamente.

Exceções:
- II, IE, IR e IOF.
- Empréstimo Compulsório Guerra/Calamidade e Imposto Extraordinário de Guerra (IEG);
- Reestabelecimento da base de cálculo do IPTU e IPVA.

Gabarito: Letra D.



Bons estudos!




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