Tributário & Concursos: Dica de prova: Taxa X Preço Público (Tarifa)

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Dica de prova: Taxa X Preço Público (Tarifa)

Meus amigos, este tema é muito recorrente em provas e costuma causar muita confusão entre os concurseiro. Tenho certeza que após a leitura desse post você se sentirá mais seguro para responder qualquer pergunta referente a taxa e preço público.
Prontos para a dica de hoje?? Vamos lá:

A taxa e a tarifa são prestações pecuniárias que remuneram serviço público específico e divisível. Conforme o STF, a diferença entre os dois deve ser verificada em razão da essencialidade do serviço público:

Serviços públicos propriamente estatais: São aqueles inerentes ao Estado, são reflexo da sua soberania. Esses serviços são indelegáveis porque somente o Estado pode prestá-los. Ex: Emissão de passaporte e o serviço jurisdicional. São remunerados por taxa.

Serviços essenciais ao interesse público: São aqueles prestados a um particular, mas no interesse da comunidade. Ex: Taxa de lixo de coleta domiciliar; serviço de taxa e esgoto. O entendimento que prevalece na jurisprudência é que podem ser prestados por taxa ou por tarifa, dependendo da lei que disciplinar o serviço público.

Serviços não essenciais ao interesse público: São aqueles prestados exclusivamente ao interesse do contribuinte.
Ex: telefonia, energia elétrica, gás canalizado. São remunerados por tarifa.

A tarifa é preço público. Será voluntária, pois só será cobrada se for utilizado efetivamente o serviço público. Decorrerá de contrato regido por regime direito privado, podendo ser rescindível a qualquer momento e será prestado pelo entre público ou privado.

Já em relação ao pedágio, há divergência doutrinária quanto a sua natureza (taxa ou tarifa). Há quem entenda como taxa sob o fundamento de que o art. 150, V, CRFB, que tratada liberdade de tráfego, prevê que o pedágio é tributo e, portanto, o particular não poderia prestar este serviço. Há, entretanto, parcela da doutrina que entende se tratar de tarifa.

No STJ prevalece o entendimento de que o pedágio tem natureza de taxa quando existe via única (acaba por utilizar o critério da compulsoriedade da súmula 545, STF). Havendo via alternativa, o pedágio é tratado como tarifa pela jurisprudência.

O serviço de iluminação pública era tradicionalmente cobrado através de taxa. No entanto, o serviço de iluminação publica não é específico e divisível, mas universal e geral, características pertinentes ao imposto. A súmula 670 do STF proibiu a sua cobrança por intermédio de taxa.

Com o advento da EC 39/02, surgiu a COSIP (Contribuição para o serviço de iluminação pública) acrescentada pelo art. 149-A na Constituição de 88.

A doutrina entende que a COSIP é inconstitucional material e formalmente. Materialmente, pois o serviço a ela pertinente é universal e, portanto, deveria ser custeado por imposto. Além disso, entende pela inconstitucionalidade formal, visto que o interstício temporal entre os turnos da EC 39/02 não foi respeitado.

O STF entende que a COSIP é constitucional e sui generis e, ainda, que o período de tempo entre os dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional é disciplinado pelo regimento interno da Casa (questão interna corporis não sujeita ao controle de constitucionalidade pelo judiciário).

Bons estudos!!

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