Tributário & Concursos: Correção da prova de tributário do VI Exame da OAB

domingo, 5 de fevereiro de 2012

Correção da prova de tributário do VI Exame da OAB

Meus amigos, vamos aqui tecer breves comentários às questões de direito tributário do VI Exame da OAB organizado pela banca FGV no dia 05/02 de 2012.
Em linhas gerais, poderia dizer que a prova apresentou um nível de dificuldade 8, vez que cobrou em algumas questôes um raciocínio jurídico mais apurado do candidato, não se limitando a letra fria da lei e, também, exceções ao CTN trazidas na legislação extavagante.
Sem mais delongas, vamos às questões!



       53
Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
(A) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
(B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
(C) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
(D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.
O assunto é a responsabilidade patrimonial do devedor pelo crédito tributário em seu nome. Essa questão apresentou um nível um pouco maior de dificuldade, pois cobrou uma exceção que não está expressa no Código Tributário Nacional, mas na legislação extravagante.

O tema é tratado no CTN no art. 184, que diz ser os bens do sujeito passivo responsáveis pelo crédito tributário em seu nome, salvo se tais bens forem considerados por lei como absolutamente impenhoráveis.
CTN, Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
O imóvel residencial, se considerado bem de família nos termos da Lei 8.009/90, é considerado absolutamente impenhorável e, portanto, num primeiro momento, não responderia pelo crédito tributário do sujeito passivo. Contudo, a própria lei traz algumas exceções no seu art. 3º:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(...)
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
Assim, percebe-se que o gabarito será a letra D, que diz que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.
54
Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.
Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
(A) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
(B) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
(C) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
(D) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Essa questão foi relativamente simples, pois conseguimos chegar no gabarito com a leitura e compreensão do artigo 151 do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Sabemos que suspender o crédito é impedir o credor de prosseguir com qualquer ato tentende a sua cobrança após o implemento da causa suspensiva.
Assim, basta ler o artigo supracitado e ver que o parcelamento feito pelo contribuinte suspendeu o crédito, o que impediria o Fisco de ajuizar a Execução Fiscal. Gabarito, então, letra D.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 I - moratória;

 II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.
55
A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que
(A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
(B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação.
(C) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.
(D) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.
A letra A está errada, pois compete somente aos municípios instituir constribuições para custeio de iluminação pública na forma do art. 149-A da CRFB.

A letra B está errada, pois o DF tem competência para instituir tanto os impostos da competência dos Estados-membros quanto aqueles da competência dos municípios, na forma do art. 32, §1º da CRFB.

A letra C está errada, pois na forma do art. 154, I da CRFB a União deverá instituir os impostos residuais por lei complementar e não ordinária.

A letra D está correta. Apesar de hoje em dia não haver mais territórios, uma vez criados caberá a União os impostos federais e estaduais e, em não sendo dividido em municípios, também os municipais, na forma do art. 147 da CRFB.

CRFB, Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
56
A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.
(A) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.
(B) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
(C) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.
(D) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

O tema é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o lançamento para prevenir a decadência. 

Quando o contribuinte tem ao seu favor uma liminar numa ação judicial, com isso ele consegue fazer com que o crédito fique suspenso, ou seja, o Fisco não poderá prosseguir com nenhum ato de cobrança. Contudo, no caso trazido pela banca, o crédito ainda não tinha sido constituído pelo Fisco com o lançamento. A consequencia disso é que o STJ entende de forma pacífica que a suspensão da exigibilidade do crédito não suspende a fluência do prazo decadencial.

Em outras palavras, o Fisco ainda tem contra si o prazo decadencial para constituir o crédito tributário mesmo com ele estando suspenso. Se ele não o constituir pelo lançamento, a decadência o irá extinguir na forma do art. 156, V do CTN. O gabarito, portanto, é a letra B.

Para completar a explicação, há o art. 63 da Lei 9.430 que trata do tema em análise, qual seja o lançamento feito pelo Fisco com o objetivo de evitar a fluência do prazo decadencial.
Art. 63, Lei 9430.  Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. 
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
§ 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.

0 comentários:

Postar um comentário