Tributário & Concursos: Correção da prova de tributário do VI Exame OAB - Duque de Caxias

terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Correção da prova de tributário do VI Exame OAB - Duque de Caxias

Caros alunos, farei aqui breves comentários acerca da prova de 1ª fase da OAB na parte de direito tributário, realizada no dia 26 de fevereiro para os candidatos de Duque de Caxias. Lembro que por conta de um problema no local de prova, tais candidatos tiveram que realizar a 1ª fase novamente.

Clique abaixo e bons estudos!



Prova Tipo 4 - Azul

53. As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal. Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição Federal e da legislação tributária:
a) somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável podem ser custeados mediante taxas de serviços, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.
b) os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.
c) a atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.
d) tanto os serviços públicos uti iniversi, como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia. 

Gabarito: "A"

O gabarito é a letra "a" apesar de conter uma pequena incorreção. Vejamos.

A taxa é uma espécie de tributo que, na forma do art. 145, II da Constituição, serve para remunerar dois tipos de atuações estatais: i) prestação de serviço público específico E divisível (e aqui está o equívoco da assertiva "a", apesar de ser o gabarito, pois não basta ser específico, deverá ser também divisível); e ii) exercício do poder de polícia.

Para lembrarmos o que é poder de polícia, é sempre bom que se leia o art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.


A alternativa B está completamente equivocada, pois serviços universais, tais como iluminação pública, não podem ser custeados por taxa. Serviço universal é aquele que beneficia toda a população de forma indireta; não se consegue apontar com segurança quem seria o destinatário de um determinado serviço. A regra é que tais serviços universais sejam custeados por impostos.
 
A alternativa C está errada vez que ela na verdade conceitua a contribuição de melhoria.

A alternativa D está errada pelos motivos explicados quando comentamos a alternativa B - taxa é somente para serviço público específico e divisível, nunca para serviços universais.

54. Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros ficais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida.
Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange a conduta dos agentes do Fisco.
a) A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.
b) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalizar é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público.
c) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, confirmando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração.
d) A ação é ilegal, pois para o cumprimento da diligência era imprescindível a apresentação de mandado judicial
  
Gabarito: "C"

A autoridade fazendária possui poderes fiscalizatórios permitindo que seus agentes  verifiquem a existência de uma possível infração à legislação tributária. Não é necessário que o Fisco peça "permissão" para o poder judiciário para que ele fiscalize os contribuintes. 

A doutrina chama de "poder-dever" essa prerrogativa, vez que o Fisco possui o dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento, ou seja, não há aqui espaço para discricionariedade administrativa. Se o fiscal ao fiscalizar um determinado contribuinte averiguar que existe um crédito a ser constituído, ele deverá fazê-lo.

Basta que olhemos o disposto no CTN no art. 195, e poderemos ver que tais poderes não poderão sequer ser limitados pela legislação tributária, no que se refere ao poder-dever de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. 

Para finalizar, como o contribuinte é gozador de imunidade, mais um motivo terá o Fisco para fiscalizá-lo e verificar se de fato está cumprindo com todos os seus deveres legais (se realmente não está fabricando outra coisa não abarcada pela imunidade, se ela está emitindo notas fiscais...).  
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

55. A empresa Merposa S.A. cumpre regularmente as suas obrigações fiscais, especialmente aquelas de natureza acessória. Assim, apresentou no prazo exigido pela legislação, em 30 de Junho de 2003, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais informando o montante devido e recolhido a título de imposto de renda nos três primeiros meses de 2003. Em 30 de janeiro de 2010 recebeu um auto de infração exigindo um valor maior do que estava declarado e recolhido. A esse respeito, é correto afirmar que o auto de infração é:
a) Improcedente, pois, após a apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, o Fisco somente poderia exigir o tributo declarado e não pago, uma vez que o tributo estava sujeito a modalidade de auto lançamento.
b) Válido, pois, se a declaração apresentada não refletia montante efetivamente devido, trata-se de caso de dolo ou má-fé, razão pela qual não se aplica a disposição do art. 150, §1º, CTN.
c) Válido, já que, de acordo com o art. 173, I, do CTN, o Fisco Federal dispõe de 5 anos a contar do exercício seguinte para efetuar o lançamento.
d) Improcedente, pois já se operou a decadência,  em virtude do disposto no art. 150, §1º, do CTN.

Gabarito: "D"

A entrega da declaração acompanhada do pagamento antecipado do tributo feito pelo sujeito passivo é a sistemática aplicada aos tributos lançados por homologação - caso do tributo em comento. A questão trata, assim, da fluência do prazo decadêncial nos tributos lançados por homologação.

Como o contribuinte declarou e antecipou o pagamento referente ao primeiro trimestre de 2003, o crédito até aquele valor fora extinto. Contudo, o Fisco poderá discordar do quanto fora pago pelo contribuinte, mas desde que seja dentro do prazo decadencial, que é aquele contado na forma do art. 150, §4º do CTN:

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Como o fato gerador foi em março de 2003, o Fisco poderia discordar do contribuinte e lavrar o auto de infração até março de 2008. Como fez em 2010, o auto de infração será considerado ilegal.

Com relação a alternativa "a", no caso em que o contribuinte declara, mas não paga, de acordo com o STJ, caberá ao Fisco entrar com a ação de cobrança, pois o crédito já fora constituído pelo contribuinte através da entraga da declaração (natureza de confissão de dívida). 

56. Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
a) Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica.
b) O ICMS tem destinação orçamentária específica.
c) A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.
d) As taxas podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Município.

Gabarito: "D"


A alternativa "a" está errada, pois essa é a função da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

A alternativa "b" está errada, pois o ICMS, como é imposto, não possui, em regra, destinação orçamentária específica - serve para custear despesas gerais.

A alternativa "c" está errada, pois qualquer ente da federação poderá cobrá-la desde que seja o ente que realizar a obra.

A alternativa "d" está correta, pois cobrará taxa aquele ente que prestar o serviço específico e divisível ou exercer o poder de polícia.


0 comentários:

Postar um comentário