Tributário & Concursos: Atualização jurisprudencial em Direito Tributário: STF, STJ, TRFs e TJs

sábado, 25 de fevereiro de 2012

Atualização jurisprudencial em Direito Tributário: STF, STJ, TRFs e TJs

Meus amigos, 
segue mais um post da série atualização jurisprudencial para auxiliar na complementação dos seus estudos!

Supremo Tribunal Federal - STF

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO. Estando os crimes tributários entrelaçados, cabe estender a todos, ante a formalização do processo administrativo-fiscal, o fenômeno da suspensão do processo. HC 105.283/RJ, DJ 08/02/2012.
  • VALORES PAGOS À SUFRAMA. Natureza jurídica. Taxa. Cobrança por meio de portaria. Princípio da legalidade. Violação. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de caracterizar como taxa a cobrança pecuniária pela SUFRAMA para anuir aos pedidos de guias de importação de insumos e bens de capital e aos pedidos de desembaraço aduaneiro e do controle dos internamentos na Zona Franca de Manaus. 2. A cobrança de taxa por meio de portaria viola o princípio da legalidade tributária. 3. Não recepção pela CF/88 do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei nº 288/67. RE 599.450 AgR/AM, DJ 06/12/2012.



Repercussão Geral

  • IPI. SELETIVIDADE. Alegada violação do princípio da seletividade. Sustentada aplicação apenas às indústrias alimentícias. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da possibilidade de o Judiciário estabelecer alíquota inferior àquela correspondente à classificação do produto que a autoridade fiscal entende como correta. Ademais, discute-se se tais critérios teriam ou não sido respeitados pelo Tribunal de origem neste caso, que envolve a produção de embalagens para acondicionamento de água mineral. RE 606.314 RG/PE, DOU 10/02/2012.
     
  • IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Participação acionária dispersa e negociada em bolsa de valores. Exame da relação entre os serviços públicos prestados e o objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados como elemento determinante para aplicação da salvaguarda constitucional. Tem repercussão geral a questão consistente em saber se a imunidade tributária recíproca se aplica a entidade cuja composição acionária, objeto de negociação em Bolsas de Valores, revela inequívoco objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados. RE 600.867 RG/SP, DOU 10/02/2012.

Superior Tribunal de Justiça - STJ

  • EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. Oferecimento de imóvel. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Possibilidade. Penhora online. Bacen jud. Regime da lei 11.382/2006. Possibilidade independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora. AgRg no RESP nº 1.287.437 – MG, DJ 09/02/2012.

  • EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Entendimento pacífico desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente. RESP nº 1.256.724 – RS, DJ 14/02/2012.
     
  • COMPENSAÇÃO. O disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da LC n. 104/01, ou seja, a partir de 11.1.2001, o que se verifica na espécie, uma vez que o presente mandado de segurança foi impetrado em 28.4.2008. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.167.039/DF, mediante o procedimento descrito no art. 543-C do CPC, entendeu que o disposto no art. 170-A do CTN também se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. RESP nº 1.292.723 – CE, DJ 10/02/2012.


Recursos Repetitivos

  • LEI N. 11.941/2009. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei n. 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. RESP nº 1.251.513 – PR, DJ 17/08/2011.

Tribunais Regionais Federais

  • IPI. EMPRESA EXPORTADORA. INSUMOS. A não incidência do imposto sobre produtos industrializados nas aquisições de energia elétrica, derivados de petróleo ou combustíveis, decorrente da imunidade tributária prevista no art. 155, § 3º, da Constituição, impede o gozo do benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei 9.363/96, que concede às empresas produtoras e exportadoras o direito ao creditamento do IPI incidente sobre aquisições de matéria-prima e produto intermediário. “A energia elétrica, o gás natural, os lubrificantes e o óleo diesel (combustíveis em geral) consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de matérias-primas ou produtos intermediários para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1º, da Lei n. 9.363/96” (REsp 1.049.305/PR). TRF 1ª Região, Apel. nº 2000.34.00.004339-0, julg. 29/11/2011.
     
  • EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA PRÓPRIA CSLL. O art.1º da Lei 9316/96 validamente declara indedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante devido desta última contribuição, pois é dado ao legislador conformar o conceito de “renda” e “lucro”, para dar concreção à previsão constitucional de ambos os tributos. A CSLL não é despesa operacional da empresa, sendo o valor destinado a seu pagamento proveniente do resultado da empresa, o que torna possível a incidência dos tributos questionados e ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão normativa mencionada, sob o ponto de vista da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. TRF 2ª Região, Apel. nº1997.51.01.010380-3, julg. 01/03/2011.

Tribunais de Justiça dos Estados

  • ICMS. CNAE ALTERADA PELA SEFAZ. Reclassificação que alterou o prazo para recolhimento do ICMS, cujo vencimento se antecipou. Não se vê razão de ordem jurídica para a mudança da CNAE, promovida pela SEFAZ, devendo ser mantida a classificação anterior, bem como a data correspondente para o recolhimento do tributo. Inscrição em dívida ativa que se mostra indevida, considerando-se que a embargante realizou o recolhimento do tributo dentro do prazo estabelecido para a CNAE correspondente à suas atividades. TJ/SP, Apel. nº 9000008-21.2003.8.26.0161, julg. 13/02/2012.

  • ICMS. TRANSFERÊNCIA DO SALDO CREDOR A TERCEIROS. A LC nº 87/96 foi criada como forma de estimular as exportações, tendo em vista que desonera tais operações da incidência de vários tributos, como ocorre, in casu, com o ICMS. Assim, o art. 25 da referida LC juntamente com o art. 22 da Lei Estadual nº 8.820/89 tornaram possível a transferência de ICMS acumulado em decorrência de operação de exportação. É o caso dos autos. Outrossim, não pode a legislação estadual restringir o direito assegurado pela norma superior, referente ao aproveitamento de ICMS acumulado em decorrência de operação de exportação, pois de eficácia plena. Tal restrição poderá decorrer tão somente de lei formal, a fim de não ser atingido o principio da legalidade, ex vi art. 26 da LC 87/96. TJ/RS, Apel. nº  70030564223, julg. 15/12/2011.


Bons estudos!!

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