Tributário & Concursos: Atualização jurisprudencial em Direito Tributário: STF, STJ, TRFs e TJs

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

Atualização jurisprudencial em Direito Tributário: STF, STJ, TRFs e TJs


Supremo Tribunal Federal - STF


  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. (...) A compreensão da fundamentação dos votos da maioria vencedora revela a necessária restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 7.418/85 e do art. 5º do Decreto nº 95.247/87 exclusivamente no que concerne ao domínio tributário, para afastar a incidência de contribuição previdenciária pelo só pagamento da verba em dinheiro, mantendo-se hígida, no mais, a sistemática do vale-transporte para os demais fins, notadamente à luz dos domínios remanescentes do direito positivo. 6. Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto do Relator. RE 478.410 ED/SP, DJ 06/02/2012.


  • ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos autos do RE 593.849 discute-se se é devida a restituição do ICMS na hipótese de ser apurada diferença entre a base de cálculo presumida (substituta) e a base de cálculo efetiva (substituída). De modo inconfundível, discute-se neste recurso extraordinário se era possível instituir a sistemática de substituição tributária independentemente de norma geral em matéria tributária regulamentadora do direito à imediata e preferencial restituição do valor arrecadado, no período compreendido entre a introdução do § 7º no art. 150 da Constituição (EC 93/1993) e a publicação da LC 87/1996. A matéria em análise nestes autos continua regida pelo decido na ADI 1.851, sem sofrer a influência do futuro precedente que vier a ser formado.RE 453.125 AgR, DJ 21/10/2012.


Repercussão Geral

  • IPTU PROGRESSIVO. Inconstitucionalidade das leis complementares 212/1989 e 7/1973, na sua redação original. Cobrança com base na alíquota mínima, vigente à época do fato gerador da obrigação. Possível existência de identidade com matéria que teve a repercussão geral reconhecida. A questão posta nos autos pode guardar identidade com a matéria versada no RE 602.347-RG/MG, que teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário desta Corte. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso extraordinário. AI 482.923 AgR-ED/RS, DJ 08/11/2011.

Superior Tribunal de Justiça - STJ



  • ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. OPERAÇÕES DENOMINADAS ROAMING. Obrigação tributária devida pela empresa local que realiza a prestação do serviço. Local da cobrança do repasse entre as concessionárias (art. 11, II, d, da LC 87/96). (...)o fato de a empresa contratada pelo usuário ser a responsável pelo faturamento e recebimento do serviço prestado não a torna contribuinte ou responsável do tributo. Tal obrigação tributária, portanto, deve recair sobre a empresa que efetivamente viabilizou a chamada telefônica, que, nas operações denominadas roaming, é a operadora com cobertura na área de onde partiu a ligação pelo usuário do sistema. RESP nº 1.202.437 – MT, DJ 23/11/2011.
  • ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. A Primeira Seção, ao julgar o REsp. 903.394/AL, sob o regime dos recursos repetitivos, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. No caso da energia elétrica, embora o consumidor possa ser considerado contribuinte de fato, jamais o será de direito nas operações internas, pois não promove a circulação do bem, e tampouco há previsão legal nesse sentido. RESP nº 1.273.916 – RS, DJ 24/10/2011.


Recursos Repetitivos

  • REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. RESP nº 1.144.079 – SP, DJ 06/05/2011.

Tribunais Regionais Federais



  • CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos do ICMS, concedidos à agravante por meio da Lei n° 13.942/2009 do Estado de Pernambuco. 2. O Magistrado a quo entendeu que os referidos créditos presumidos se equiparavam à receita, não devendo, portanto, tais créditos serem excluídos da base de cálculos do PIS e da COFINS. 3. Entretanto, a recente jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que os créditos presumidos oriundos de incentivos fiscais não se caracterizam como receita, por não haver efetiva incorporação dos referidos créditos ao patrimônio da empresa. Precedentes. TRF 5ª Região, AI n. 118940, julg. 12/01/2012.

  • PIS/COFINS. REVENDEDORA DE AUTOPEÇAS. No caso, deve-se aplicar o critério da especialidade, de modo que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 10.865/2004, ainda que anteriores, prevalecem sobre a norma do art. 17 da Lei 11.033/2004, dotada de caráter geral. Esta eg. Corte já decidiu que "no regime tributário monofásico de não-cumulatividade, não é permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores e autopeças para revenda, tendo em vista que a Lei 11.033/2004 não revogou as leis 10.637/2002 e 10.833/2003". TRF 5ª Região,Apel. n.533018, julg. 10/01/2012.


Tribunais de Justiça dos Estados



  • PENHORA DE CRÉDITO PRECATÓRIO. Substituição da garantia por bens do estoque. Possibilidade. Remoção imediata dos bens constritos. Possibilidade. Precedentes desta corte. TJ/PR, AI n.847068-8, julg. 31/01/2012.

  • ICMS. TRANSPORTE. A prestação de serviços de transporte de mercadorias com operações destinadas à exportação não é a única atividade desenvolvida pela autora e nem constitui aprincipal atividade. Sua atuação no ramo de transporte é ampla, abrangendo o transporte modal e multimodal de mercadorias nacionais e internacionais, sem especificar o destino final, podendo entender, desse modo, que transporta bens cuja destinação final não ultrapassará as fronteiras do território nacional. TJ/SP, Apel. n.0032751-57.2010.8.26.0562, julg. 30/01/2012.

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