Tributário & Concursos: Atualização jurisprudencial em Direito Tributário: STF, STJ, TRFs e TJs

domingo, 12 de fevereiro de 2012

Atualização jurisprudencial em Direito Tributário: STF, STJ, TRFs e TJs



Supremo Tribunal Federal - STF

  • PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98. O Tribunal entendeu que é inviável ao Poder Judiciário estender aos agravantes tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras, cooperativas, revendedoras de veículos e operadoras de planos de saúde, haja vista que essa pretendida isonomia converteria o STF em legislador positivo. RE 487.223 ED/RJ, DJ 01/02/2012.
  • NÃO-CUMULATIVIDADE E SELETIVIDADE. A adesão ao extinto SIMPLES era facultativa, de modo que cabia à parte interessada sopesar as vantagens e as desvantagens inerentes ao modelo de tributação que previa a negativa aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI como contrapartida ao acesso à carga tributária bruta menor e com obrigações acessórias simplificadas. Inexistente, portanto, violação da regra constitucional da não cumulatividade ou do princípio da seletividade. Questão de fundo ausente das razões recursais: efeito da negativa ao aproveitamento de créditos na consecução dos objetivos estabelecidos nos arts. 146, III, d e 170, IX e 179 da Constituição. RE 523.416 AgR/SC, DJ 04/11/2011.

Repercussão Geral

  • CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. RE 569.056/PA, DJ 12/12/2008.
Superior Tribunal de Justiça - STJ

  • FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. Art. 192 da LF. N. 11.101/05. Aplicação do decreto-lei n. 7.661/45 às falências decretadas antes da nova lei. Art. 186 do CTN. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. RESP nº 1.096.674 – MG, DJ 01/02/2012.

  • CSLL. Interpretando a Lei nº 7.689/88, a jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, firmou-se no entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve incidir apenas sobre o lucro real, não incidindo sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. ED em Agravo nº 1.019.831 – GO, DJ 01/02/2012.

Recursos Repetitivos

  • CESSÃO DE CRÉDITOS. TERCEIROS. PENHORA. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. RESP nº 1.091.710 – PR, DJ 25/03/2011.
Tribunais Regionais Federais

  • PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Art. 3º, II, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Conceito de insumos. IN/SRF n° 404/2004. Bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Restrição. Não-ocorrência. Legalidade. TRF 5ª Região, Apel. nº 492745, julg. 24/11/2011.

  • IRPJ. RIR de 1980. Os autos versam controvérsia acerca do tratamento tributário, para fins de Imposto de Renda, de diferenças de IPI que a autora teve de recolher em função de autuação fiscal que exigiu o recolhimento deste último imposto à alíquota de 10% e não de 4,0% na emissão das notas fiscais 17.456 e 17.457, em face de nova classificação tarifária. Tem razão a autora, visto que o imposto não deduzido do lucro real no período-base correspondente pode ser deduzido de período-base posterior, em que tenha sido apurado e efetivamente recolhido, nos termos do § 1º do art. 171 do RIR de 1980. De qualquer modo, tendo-se em conta o disposto no parágrafo do art. 154 e no § 1º do art. 171 do RIR de 1980, assiste à autora, ora apelada, o direito de deduzir, na apuração do lucro líquido do exercício de 1984, dos valores que lançou a título de complemento do IPI devido em operações realizadas no exercício de 1982. TRF 3ª Região, Apel. nº 0019659-92.1989.4.03.6100, julg. 15/09/2011.
Tribunais de Justiça dos Estados

  • ICMS. Portaria 711/92 da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Lei Distrital nº 480/93. Exigência de recolhimento antecipado do imposto quando da entrada da mercadoria no território do Distrito Federal. Matéria que refoge à sua imposição mediante portaria. Competência reservada à lei. Arguição de inconstitucionalidade acolhida. TJ/DF, Arg. De Inconst. nº 2009 00 2 015858-9, julg. 09/11/2010.

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