Tributário & Concursos: Atualização jurisprudencial em Direito Tributário: STF, STJ, TRFs e TJs

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

Atualização jurisprudencial em Direito Tributário: STF, STJ, TRFs e TJs


Supremo Tribunal Federal - STF
CSLL E IRPJ. Esta Corte já afastou expressamente a identidade entre a CSLL e o IRPJ, por se tratarem de tributos classificados em espécies próprias e diferentes. Assim, eventual semelhança entre as bases de cálculo das exações não implica necessariamente em unicidade de tratamento fiscal. Ausente a identidade entre os tributos, a extensão do benefício concedido em relação a uma das exações para a outra dependeria de lei específica neste sentido (art. 150, § 6º da Constituição).RE 399.667 AgR / RN, DJ 08/11/2011.

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ICMS. CONSTRUTORAS. As construtoras são de regra contribuintes, considerado o tributo municipal - Imposto sobre Serviços. Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Interpretação do disposto no artigo 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal. RE 248.830 ED-AgR/CE, DJ 01/08/2011.

    
Repercussão Geral

IMUNIDADE. Há repercussão geral da discussão acerca da caracterização de atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) como assistência social, nos termos dos arts. 194 e 203 da Constituição. Igualmente, há repercussão geral da discussão sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao Imposto de Importação, na medida em que o tributo não grava literalmente patrimônio, renda ou o resultado de serviços das entidades candidatas ao benefício. RE 630.790 RG/SP, DJ 15/04/2011.

ICMS. Creditamento. Direito não reconhecido na origem. Aquisição de energia elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial. Processamento de alimentos. Questão da ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a admissibilidade de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito de ICMS.RE 588.954 RG/SC, DJ 13/11/2009.


Superior Tribunal de Justiça - STJ

ICMS. CREDITAMENTO. Não se aplica o art. 166 do CTN no creditamento de ICMS referente a entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo de industrialização. AgRg no RESP nº 1.178.563 – SP, DJ 15/03/2011.

IOF. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas " e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. RESP nº 1.239.101 – RJ, DJ 19/09/2011.

SAT. Evidenciada a boa-fé do contribuinte, que recolheu a contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho no percentual de 2%, levando em consideração a alíquota estabelecida em fiscalização efetuada pela própria Fazenda Pública, impõe-se a exclusão da multa, devendo os juros de mora incidir a partir da data da notificação da NFLD lavrada em decorrência da segunda fiscalização, que fixou a alíquota correta (3%), não obstante devido o tributo em razão da diferença de alíquota. RESP nº 1.257.984 – RS, DJ 13/12/2011.

    
Recursos Repetitivos

PENHORA INSUFICIENTE. A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos embargos do devedor. Precedente: Recurso Especial 1.127.815/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos. AgRg no RESP nº 1.229.532 – SP, DJ 19/12/2011.

REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. A adoção do princípio tempus regitactum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. RESP nº 1.144.079 – SP, DJ 06/05/2011.


Tribunais Regionais Federais
RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. A inclusão de empresa reputada sucessora no polo passivo de EF decorre do próprio direito de ação da Fazenda Pública. A identidade de endereço e da atividade cumulada com o parentesco dos sócios-administradores constituem fortes indícios de sucessão empresarial, autorizadora da responsabilização da empresa citada pelos créditos tributários da empresa devedora executada, a justificar a sua citação, resolvendo-se tal questão em sede de embargos. TRF 1ª Região, AI nº 0045734-23.2011.4.01.0000, julg. 13/12/2011.

"REFIS DA CRISE". DEPÓSITOS JUDICIAIS. A conversão em renda dos depósitos judiciais, mesmo com o trânsito em julgado do processo de conhecimento, deve se proceder após a consolidação dos valores com as reduções previstas no artigo 1º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº 11.941/2009, ficando o levantamento do respectivo saldo remanescente condicionado ao trânsito em julgado do recurso em que debatida esta questão. TRF 4ª Região, AI nº 2009.04.00.042019-3, julg. 15/02/2011.

 
Tribunais de Justiça dos Estados

SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. O seguro "garantia estendida" não compõe o preço de venda do produto comercializado, razão pela qual o valor correspondente não pode integrar a base de cálculo do ICM's. TJ/MG, Apel. Cível nº 1.0024.10.099785-7/001, julg. 12/07/2011.


ICMS. ÁGUA. A água é considerada bem de domínio público, inalienável por força do art. 46, do Código das Águas. Serviço público essencial, que não pode ser equiparado à mercadoria. Inalienabilidade que afasta a característica da atividade mercantil. Precedentes do STF. Súmula nº. 130, do TJ/RJ. Impossibilidade de incidência do ICMS sobre os serviços de distribuição de água. Manutenção da sentença. TJ/RJ, Apel. nº 007142-71.2007.8.19.0045, julg. 24/10/2011.


COBRANÇA DE ITBI. Desincorporação de bens. Não configurada. Cisão parcial de empresas. Evidente. Imunidade cabível na transmissão de bens entre empresas. Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação em razão de sentença proferida em Mandado de Segurança que reconheceu a imunidade da impetrante relacionada ao ITBI na transmissão de bens imóveis decorrente de cisão parcial de sociedade empresarial. Ante a inexistência de desincorporação de bens, nitidamente, a situação de cisão de sociedade empresarial é alcançada pela imunidade de ITBI, de acordo com o art. 156 § 2º da Constituição Federal; art. 36 do Código Tributário Nacional; e no art. 4º inciso IV do Decreto Municipal nº 12.882⁄06. TJ/ES, MS nº 024090288804, julg. 22/11/2011.

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