Tributário & Concursos: Dica 01 de Tributário para as provas de AGU e PFN - Fraude a Execução

terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Dica 01 de Tributário para as provas de AGU e PFN - Fraude a Execução

Irei com este post inaugurar uma sequência de dicas para as provas da AGU e da PGFN na parte de direito tributário. O tema deste post será Fraude a Execução no Direito Tributário e a Lei Complementar 118/05.

Vamos analisar o tema com uma breve introdução sobre este intituto no direito civil, a aplicação da Súmula 375 do STJ, sempre levando-se em conta a Jurisprudência atual do STJ, ressaltando um aspecto importantíssimo trazido pela LC 118/05 com o enfoque em qual entendimento adotar antes e depois da vigência da Lei. 


A diferença entre fraude contra credores e fraude a execução no direito civil.
A fraude contra credores é perpetrada pelo devedor com o propósito de prejudicar o credor, furtando-lhe a garantia geral que deveria encontrar no seu patrimônio. Não se exige que o devedor tenha o animus nocendi, isto é, a intenção deliberada de causar prejuízo ao credor. Deve, contudo, apresentar a mínima consciência de que se está produzindo um dano com sua ação.

Além disso, sublinhe-se que se caracteriza a fraude contra credores em duas hipóteses: 
  • a) se o devedor, estando em estado de insolvência, aliena bens ou remite dívidas; ou 
  • b) se ele reduz-se a insolvente com o ato.
A fraude à execução, ao contrário da fraude contra credores, ocorre no curso do processo de condenação ou de execução. É mais grave do que a fraude contra credores, tendo em vista que frustra a função jurisdicional, subtraindo o objeto sobre o qual recairia a execução.

Sendo mais grave do que a primeira, a fraude à execução possui tratamento mais serevo por parte do ordenamento jurídico. Assim, não há necessidade de que se proponha ação alguma para anular o ato que frauda a execução: o ato considera-se ineficaz pela legislação, já que não é oponível contra o exequente. O negócio jurídico que frauda a execução gera pleno efeito entre alienante e adquirente, ao contrário do que ocorre na fraude contra credores, mas não pode ser oposto contra o exequente.


A fraude a execução no Direito Tributário antes da LC 118/05.
Em direito tributário o instituto da fraude a execução sempre possuiu um tratamento próprio por parte da legislação aplicável. Assim, mesmo antes da inovação trazida pela LC 118/05, que veremos adiante, a súmula nº 375, STJ não era aplicada. 
STJ Súmula nº 375
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Em direito tributário aplicava-se o disposto no artigo 185 do CTN, que assim dispunha antes da LC 118/05:
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
Então percebemos que para se configurar fraude à execução àquela época era preciso que o crédito já estivesse em fase de execução. Para ser mais específico, o entendimento era de que o devedor já estivesse intimado pessoalmente, interrompida a prescrição, na forma do que dispunha a antiga redação do art. 174, parágrado único do CTN. 

Contudo, mesmo antes pode-se peceber que não era preciso estar a penhora registrada e sequer fazer prova de má-fé do terceiro, bastanto a execução já ter sido iniciada.


A fraude a execução no Direito Tributário após a LC 118/05.

Veremos agora como ficou este instituto com a edição da LC 118/05, vez que ela alterou justamente o art. 185, do CTN, que agora passa a dispor:
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Basta agora, conforme podemos ver na passagem destacada acima, que o crédito esteja inscrito em dívida ativa para que já se configure a fraude a execução! Muito mais cômodo para o Fisco! 

Atenção que a LC 118/05 teve sua vacatio legis regulamentada pelo seu art. 4º que dispos ser de 120 dias da publicação, ou seja, passando a ter vigência a partir do dia 09/06/2005. Assim, esse entendimento mais favorável ao fisco aplica-se tão somente para inscrições em dívida ativa após essa data!

Como o examinador pode cobrar esse conhecimento?

Esse tema foi objeto de cobrança pelo examinador na prova da PGE de Roraima e atualmente pode ser cobrado na segunda fase tanto da AGU quanto da PGFN.

Para a resposta ficar bem completa, o candidato deverá expor essa mudança de entendimento antes e depois da LC 118/05, respeitando sua vacatio legis. 

Veja a ementa do julgado do REsp 1.141,990/PR, de relatoria do Min. Luiz Fux

REsp 1141990 PR 2009/0099809-0
Relator(a): Ministro LUIZ FUX

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.
2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas

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