Tributário & Concursos: Atualização jurisprudencial de Direito Tributário - STF, STJ, TRFs e TJs

sábado, 21 de janeiro de 2012

Atualização jurisprudencial de Direito Tributário - STF, STJ, TRFs e TJs


Supremo Tribunal Federal - STF 

IPVA. PROGRESSIVIDADE. 1. Todos os tributos submetem-se ao princípio da capacidade contributiva (precedentes), ao menos em relação a um de seus três aspectos (objetivo, subjetivo e proporcional), independentemente de classificação extraída de critérios puramente econômicos. 2. Porém, as razões não deixam entrever a má utilização de critérios como essencialidade, frivolidade, utilidade, adequação ambiental etc. Considerado este processo, de alcance subjetivo, a alegação de incompatibilidade constitucional não pode ser genérica. 3. Em relação à fixação da base de cálculo, aplicam-se os mesmos fundamentos, dado que o agravante não demonstrou a tempo e modo próprio a inadequação dos critérios legais adotados. RE 406.955 AgR/MG, DJ 21/10/2011.



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Reper•    ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos autos do RE 593.849 (rel. min. Ricardo Lewandowski) discute-se se é devida a restituição do ICMS na hipótese de ser apurada diferença entre a base de cálculo presumida (substituta) e a base de cálculo efetiva (substituída). 2. De modo inconfundível, discute-se neste recurso extraordinário se era possível instituir a sistemática de substituição tributária independentemente de norma geral em matéria tributária regulamentadora do direito à imediata e preferencial restituição do valor arrecadado, no período compreendido entre a introdução do § 7º no art. 150 da Constituição (EC 93/1993) e a publicação da LC 87/1996. 3. A matéria em análise nestes autos continua regida pelo decido na ADI 1.851, sem sofrer a influência do futuro precedente que vier a ser formado. RE 453125 AgR-segundo/SP, DJ 21/10/2011.cussão Geral

O ICMS NÃO INCIDE SOBRE A ALIENAÇÃO DE SALVADOS DE SINISTROS PELAS SEGURADORAS. Esse o teor da Súmula Vinculante 32 cuja edição foi aprovada pelo Plenário após dar provimento, por maioria, a recurso extraordinário interposto contra acórdão que, com base na Súmula 152 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, reputara cabível essa incidência. Deliberou-se, ainda, que os Ministros decidam monocraticamente os casos idênticos. Na mesma linha do que firmado no julgamento da ADI 1648/MG, anteriormente relatada, reconheceu-se a inconstitucionalidade da expressão “e a seguradora”, constante do antigo item 4 do § 1º do art. 7º da Lei 6.374/89, do Estado de São Paulo. Prevaleceu o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, que salientou, de início, que o STF há muito possuiria jurisprudência contrária ao acórdão recorrido (ADI 1332 MC/RJ, DJU de 11.4.97), segundo a qual não competiria aos Estados, mas à União, tributar a alienação de salvados, que se integraria à operação de seguros (CF, art. 153, V). RE 588149/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 16/02/2011.


Superior Tribunal de Justiça - STJ

ISS. SOFTWARE. O entendimento de que a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do ISS não conflita com o conteúdo da Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis." EDcl no AgRg no AREsp 32.547/PR, DJ 19/12/2011.


CRÉDITO PRESUMIDODO IPI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. "É pacífico o entendimento do STJ sobre a não incidência de COFINS/PIS tanto sobre o crédito presumido do IPI quanto sobre os insumos empregados na industrialização de produtos exportados" (REsp 1.130.033/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma). AgRg no REsp 1.163.994/PR, DJ 19/12/2011.

    
Recursos Repetitivos

IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, mediante o procedimento descrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que seja a incidência do imposto de renda. REsp 1.275.064/RS, DJ 17/10/2011.



Tribunais Regionais Federais

PLANILHAS DE CÁLCULOS DA FAZENDA NACIONAL: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O STJ (REsp n. 1.095.153/DF), entende que as planilhas apresentadas pela PRFN têm valor probatório como ato administrativo enunciativo, conferindo-lhes presunção “juris tantum” de veracidade para que abatidos do indébito os valores correspondentes àqueles eventualmente restituídos ao contribuinte quando das declarações de ajuste anual. Não há qualquer irregularidade na intimação dos exequentes/embargados, na fase de saneamento dos embargos à execução, para que tragam as provas que entenderem pertinentes para o afastamento da presunção de veracidade da conta elaborada pela FN, porque a eles compete, em inversão do ônus da prova, demonstrar que não receberam restituição em razão de suas declarações de ajuste anual de IRPF. TRF 1ª Região, AI nº 0039628-45.2011.4.01.0000, julg. 22/11/2011.

IRPJ, IRRF, CSLL, PIS/COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. É entendimento pacífico do STJ (AgRg no REsp n.º 1.106.260/PR) que o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.541/92 é hipótese de penalidade e, portanto, a revogação desses artigos pela Lei nº 9.249/1995, deve retroagir em benefício do contribuinte (art. 106 do CTN). Apurados os débitos tributários na omissão de receita disposta nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, a cobrança deles é ilegal, pois fundada em artigos já revogados. TRF 1ª Região, Apel. 2007.30.00.001005-0, julg. 20/09/2011.

 
Tribunais de Justiça dos Estados

EXECUÇÃO FISCA
L. "O Poder Judiciário não pode ser considerado 'árbitro da cobrança do Fisco', capaz de decidir cobrar tal ou qual quantia, até mesmo porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000) estabeleceu severas restrições à realização de medidas de renúncia de receita. Por tratar-se de verba pública indisponível, a cobrança é obrigatória e a extinção do crédito tributário só ocorre nas hipóteses legais previstas." (AC n. 2006.007388-1, Rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 25/04/2006). TJ/SC, Apel. Cível nº 2009.034195-8, julg. 17/06/2011.


EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Suspensão de realização de leilão. Inadmissibilidade: A recuperação judicial não suspende a execução fiscal, nos termos do parágrafo 7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. TJ/SP. AI nº 0210686-87.2011.8.26.0000, julg. 19/09/2011.

ICMS. COBRANÇA. BENS IMPORTADOS. ATIVO FIXO. A pessoa jurídica que adquire bens advindos do exterior, para integrar o seu ativo fixo, está sujeita ao pagamento do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conforme prevê o artigo 155, II, § 2º, inciso IX da CF, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 33/2001. O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto no território nacional e o do ICMS é a circulação da mercadoria ou bem oriundo do exterior, com a transferência de sua titularidade jurídica, não configurando, pois, bitributação a cobrança cumulada desses tributos. Figurando o adquirente como consumidor final do produto, fundem-se o contribuinte de fato e o de direito, não ocorrendo cumulação pela impossibilidade de compensação do crédito. TJ/DFT, Apelação Cível nº 20060110258053APC, julg. 02/03/2011.



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