Tributário & Concursos: Resumo dos regimes de apuração do PIS e da COFINS

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Resumo dos regimes de apuração do PIS e da COFINS

O ICMS durante muitos anos fora considerado por boa parte dos tributaristas como o tributo com o regime de apuração mais complexo de nosso ordenamento jurídico. Atualmente esse cenário se alterou, pois duas contribuições que antes era tidas como razoavelmente simples de se apurar, hoje são motivo de desencontros e incompreesões tanto para o Fisco como para os contribuintes.

Nesse post iremos tratar em breves linhas dos diferentes regimes de apuração do PIS/Pasep e da Cofins.


Há aproximadamente 10 anos determinar a apuração das contribuições do PIS e da Cofins era uma tarefa até certo ponto simples, pois estas incidiam sobre o faturamento ajustado, aplicando-se à operação as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. As exceções eram poucas as regras eram até certo ponto claras e de fácil compreensão.

Nos últimos anos, sucessivas alterações legislativas tornou o que era relativamente fácil em algo extremamente complicado. Diversos regimes de apuração foram criados e as contribuições passaram a incidir de forma cumulativa, não cumulativa, em substituição tributária, monofásica, com alíquotas zero, etc. Para tornar o cenário ainda mais complexo, as importações também passaram a ser tributadas.

Vamos elencar, em apertada síntese, os regimes de incidência do PIS e da COFINS. Sublinhamos, contudo, que este brevíssimo post não substitui a leitura atenta da legislação tributária pertinente sobre a matéria.

1) Regime de Incidência Cumulativa

A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas são:  
  • PIS/Pasep: 0,65%
  • Cofins: 3%
As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro presumido  ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa.

As pessoas jurídicas, ainda que sujeitas á incidência não-cumulativa, submetem à incidência cumulativa as receitas elencadas no artigo 10, da Lei 10.833/2003.

2) Regime de Incidência Não-Cumulativa

Os regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram instituídos em dezembro de 2002 e fevereiro de 2004, respectivamente. O diploma legal da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa é a Lei 10.637/2002, e o da Cofins a Lei 10.833/2003.

Neste regime é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica. Nesse regime, as alíquotas são:
  • PIS/Pasep: 1,65%
  • Cofins: 7,6% 
As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não-cumulativa, exceto:
  • as instituições financeiras,
  • as cooperativas de crédito,
  • as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros,
  • as operadoras de planos de assistência à saúde,
  • as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores de que trata a Lei 7.102/1983, e as
  • sociedades cooperativas (exceto as sociedades cooperativas de produção agropecuária e as sociedades cooperativas de consumo).

3) Regimes Diferenciados

Os regimes diferenciados tem por característica comum alguma diferença na apuração da base de cálculo e/ou alíquota. A maioria dos regimes diferenciados se refere à incidência especial em relação ao tipo de receita e não a determinadas pessoas jurídicas. Aqui não interessa se a PJ é do tipo societário X, Y ou Z, mas sim se a receita é ou não do tipo submetido a este regime especial de apuração. 

Assim, nesses regimes diferenciados, a depender do tipo de receita, deverá a pessoa jurídica calcular ainda a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de incidência não-cumulativa ou cumulativa, conforme o caso, sobre as demais receitas não cobertas pela regime diferenciado.

Em breves linhas, os regimes diferenciados podem ser subdivididos em:

1.   Base de cálculo e alíquotas diferenciadas:
1.1.             Instituições financeiras;
1.2.             Entidades sem fins lucrativos; e as
1.3.             Pessoas jurídicas de direito público interno;
2.   Base de cálculo diferenciada:
2.1.             as empresas de fomento comercial (factoring);
2.2.             as operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil; e as
2.3.             receitas relativas às operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda;
3.   Substituição Tributária:
3.1.             Cigarros; e
3.2.             Veículos novos da pessoa jurídica fabricante;
4.   Alíquotas Concentradas:
4.1.             Combustíveis,
4.2.             Querosene de aviação,
4.3.             Produtos farmacêuticos,
4.4.             Veículos,
4.5.             Pneus novos de borracha,
4.6.             Bebidas,
4.7.             Embalagens e biodiesel
5.   Alíquotas Reduzidas:
5.1.             Nafta petroquímica,
5.2.             Papel imune, destinado á impressão de periódicos,
5.3.             Papel destinado à impressão de jornais,
5.4.             Determinados produtos hortícolas e frutas,
5.5.             Aeronaves, suas partes, peças etc.,
5.6.             Sêmens e embriões,
5.7.             Zona Franca de Manaus (ZFM),
5.8.             Concessionários de veículos,
5.9.             Fertilizantes,
5.10.          Defensivos agrícolas e outros,
5.11.          Gás natural canalizado,
5.12.          Carvão mineral,
5.13.          Produtos químicos e farmacêuticos,
5.14.          Livros,
5.15.          Combustíveis,
5.16.          Bebidas e embalagens,
5.17.          Receitas financeiras,
5.18.          Programa de Inclusão Digital e outros Regimes Especiais.

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