Tributário & Concursos: Correção da prova de direito tributário da 2ª Fase do V Exame da OAB

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Correção da prova de direito tributário da 2ª Fase do V Exame da OAB

Caros alunos, irei aqui indicar um espelho de correção de prova de Direito Tributário da 2ª Fase do V Exame Unificado da OAB, organizado pela FGV, no dia 04 de dezembro de 2011.



Peça Prático-Profissional

Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.
Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa, elabore a peça adequada para efetuar o pagamento do imposto municipal, com base no direito material e processual pertinente. Utilize todos os argumentos e fundamentos pertinentes à melhor resposta. (Valor: 5,0)
 
  • Ação: Consignação em Pagamento;
  • Fundamentação legal: Art. 164, I do CTN e 890 e seguintes do CPC;
  • Tese jurídica: Recusa no recebimento de pagamento de tributo, pois subordinado ao pagamento de outro. No caso, subordinação do pagamento do IPTU ao pagamento em conjunto por guia única da TCVLP;
  • Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cívil (ou Fazenda Pública se houver) da Comarca Y, Estado F
  • Qualificação: Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, com escritório na Rua__, nº___ Bairro___, Cidade___, Estado___, CEP___, no qual recebe suas intimações, propor com base nos artigos 164, I do CTN e 890 e seguintes do CPC, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do Município Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na endereço____, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
  • Pedidos:
a) Depósito do montante na forma do art. 893, I e II do CPC;
b) Suspensação da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, II do CTN;
c) Citação do Réu para levantar o montante ou oferecer resposta na forma do art. 893, II do CPC;
d) Seja julgado procedente o pedido a fim de extinguir o crédito tributário referente ao IPTU, na forma do art. 156, VIII do CTN;
e) Protesta-se pela utilização de todos os meios de prova admitidos em direito;
f) condenação em custas e honorários advocatícios.
  • Valor da causa: dá-se o valor de R$__
  •  Nestes Termos, Pede Deferimento
  • Local e Data
  • Assinatura do Advogado
QUESTÃO 1
A concessionária de veículos Carros Ltda. impetra mandado de segurança em face da Fazenda Pública do Estado de Goiás objetivando que fosse considerado na base de cálculo adotada para fins de substituição tributária o valor dos descontos promocionais concedidos pela empresa Ford quando da venda dos veículos à Carros Ltda. O juiz concedeu a liminar pleiteada e determinou que a Ford promovesse o recolhimento do ICMS-ST com base no valor de venda diminuído dos descontos promocionais. Quando da prolação da sentença, a liminar foi revogada e restabelecida a base de cálculo anterior, tendo sido intimada a Ford para que voltasse a proceder ao recolhimento com base no valor integral de venda. O processo atualmente encontra-se em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido mantida a sentença monocrática.
Em fiscalização realizada junto à Ford, o Fisco Estadual decidiu por exigir desta o recolhimento do montante que deixou de ser recolhido durante o período de vigência da medida liminar, acrescido das penalidades previstas. Na condição de advogado da Ford, quando consultado, avalie:
a) a legitimidade passiva da Ford para suportar a autuação realizada; (Valor: 0,60)
b) a possibilidade de tal exigência sobre o período abrangido pela medida liminar. (Valor: 0,65)

a) 
A Ford apresenta legitimidade passiva, pois é responsável tributária no regime de substituição progressiva (para frente), na forma do Art. 121, parágrafo único, II, Art. 128, ambos do CTN e do art. 6º, da LC 87/96;

b)
Atenção para a súmula 626, STF, que diz que
"A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração."
Assim, os juros e a correção monetária serão devidos quando da decisão que denegou a segurança. Com relação a multa, dependerá do fato de quem o contribuinte impetrou o MS:
a) se ainda lhe restatava um prazo para o pagamento do tributo, este lhe será devolvido;
b) se já estava em mora quando impetrou o MS, suportará ele os efeitos das multas incidentes, inclusiva da moratória, mas desconsiderando, nesse caso, o lapso temporal entre a impetração do MS e a cassação da liminar ou da sentença.

 QUESTÃO 2
Determinado jogador integrante de importante time de futebol de estado da federação brasileira, na qualidade de pessoa física, ao promover, em dezembro de 2010, a importação, por conta própria, de um automóvel de luxo, da marca Jaguar, zero quilômetro, fabricado no exterior, foi surpreendido com a cobrança de tributos, inclusive o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Todavia, o jogador de futebol, inconformado com a cobrança do referido imposto estadual, ajuizou, por meio de seu advogado, competente mandado de segurança, com base na súmula 660 editada pelo STF, a fim de viabilizar a defesa dos seus direitos perante a Justiça Estadual.
Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) O jogador de futebol em questão estaria enquadrado na qualidade de contribuinte do ICMS? (Valor: 0,65)
b) Considerando que existe pedido liminar, analise sua viabilidade, bem como a do direito em discussão. (Valor: 0,60)
a)
O jogador de futebol deverá pagar o ICMS-Importação, vez que na forma do art. 155, §2º, IX, "a" é considerado contribuinte do referido tributo. Lembremos que com a edição da EC 33/01 qualquer pessoa que importe um bem, seja física ou jurídica, habitualmente ou em caráter profissional, deverá recolher aos cofres estaduais o ICMS-Importação.
a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
Para complementar a resposta, poder-se-ia ainda citar o Enunciado nº 198, da súmula do STJ: 
" Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS."
b)
Aqui caberia liminar apenas para se pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, IV do CTN, vez que o art. 7º, §2º da Lei do Mandado Segurança não admite concessão de liminar em MS para liberar mercadorias provenientes do exterior.

QUESTÃO 3
A Corta Pinheiro Ltda., empresa madeireira regularmente estabelecida e em dia com suas obrigações fiscais, recebeu, há pouco, boleto para pagamento de duas taxas: a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída por lei federal, que confere ao Ibama poderes para controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, que deve ser paga trimestralmente, e a Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) do município onde a Corta Pinheiro Ltda. está sediada, esta com exação anual. Após uma breve pesquisa, o departamento jurídico da empresa atesta que, no último ano, o Ibama, apesar de manter o órgão de controle em funcionamento, não procedeu a qualquer fiscalização da empresa e que o município efetivamente mantém órgão específico responsável pela conservação das vias e logradouros públicos.
Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Qual é a principal diferenciação entre a natureza jurídica da TCFA e a TCVLP e como ela influencia o caso em tela? (Valor: 0,85)
b) As taxas são devidas? (Valor: 0,40)
a)
A TCFA é uma taxa fundamentada no exercício do Poder de Polícia, na forma do
art. 145, II da CF e Art. 78 do CTN.
A TCVLP teria por fato gerador prestação de serviço indivisível, não mensurável ou insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, violando portanto o CTN. Assim, tal tipo de serviço deverá ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos.

b)
Lembre-se que a TCFA foi considerada constitucional pelo Pleno do STF, no RE nº 416.601. No mesmo julgamento, o STF entendeu que o simples fato de existir um órgão estruturado e em efetivo funcionamento viabiliza a exigência de taxa.
A TCVLP deverá ser considerada inconstitucional, pois não está de acordo com os requisitos elencados no art. 145, II da CRFB.


QUESTÃO 4
Em janeiro de 2007, o agricultor Manoel Santos teve sua extensa propriedade invadida por cinquenta famílias de camponeses. Inconformado, ele moveu, tempestivamente, ação de reintegração de posse com pedido de medida liminar no intuito de ser reintegrado na posse do imóvel, a qual foi prontamente deferida, embora siga pendente de cumprimento, por inércia do poder público. Com base na situação apresentada, responda, fundamentadamente, como repercute a incidência do Imposto Territorial Rural. (Valor: 1,25)
Dispõe a Constituição Federal que o fato gerador do ITR é a propriedade de imóvel rural, no seu art. 153, VI. Dispõe, ainda, os art. 29 e 31 do CTN que o contribuinte é aquele que detém a propriedade do imóvel, titular do domínio útil, da posse do imóvel.

Sublinhe-se que a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, na forma da lei, de usar, gozar e dispor de um bem, bem como de reivindicar de quem injustamente o detenha.
 
Ora, se o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de sua invasão e o direito de reaver o uso pela de seu propriedade não é assegurado pelo Estado, a propriedade se mantém na mera formalidade e não configura fato gerador do ITR. REsp nº 963.499



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