Tributário & Concursos: Entendendo o cálculo do ICMS "por dentro"

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Entendendo o cálculo do ICMS "por dentro"

Iremos aqui abordar uma questão muito confusa e que foi objeto de recente julgamento do STF: constitucionalidade do cálculo do ICMS "por dentro". 

Julgando o RE 582.461, o STF entendeu ser constitucional a forma de cálculo "por dentro" do ICMS. Contudo, apesar da grande relevância e da repercussão do tema, muitas dúvidas ainda pairam sobre ele. 

Essa foi, então, a motivação deste primeiro post sobre o tema: entender como funcional tal cálculo "por dentro"!


Discutiremos em outro post os argumentos jurídicos trazidos pelos contribuintes e pelas procuradorias estaduais, ultimando-se com o entendimento do STF sobre o assunto. Aqui nosso objetivo é entender como é que se dá o cálculo do ICMS feito "por dentro".
Estabelece o art. 6º, § 1º do RICMS, que o montante do ICMS integra a sua própria base de cálculo, inclusive na importação de mercadorias, bens e serviços do Exterior, constituindo o respectivo destaque no documento fiscal mera indicação para fins de controle.

Para ficar mais claro o que seria integrar sua própria base de cálculo, analisaremos o seguinte exemplo:
  • Custo da mercadoria + margem de lucro = R$ 1.000,00
  • Alíquota do ICMS = 18%
O senso comum para o exemplo em questão nos diria que para descobir o imposto devido bastaria aplicar a alíquota de 18% sobre o montante de R$ 1.000,00. Com isso, teríamos como devido R$ 180,00 de ICMS, certo? Infelizmente, não. Pois pelo menos no que se refere ao cálculo do ICMS, a conta estaria errada.

Ainda no exemplo dado, para que se descubra o valor devido do imposto é preciso entender que a legislação do ICMS em vigor considera que o valor do próprio imposto também integra sua base de cálculo. Isto quer dizer que se o imposto tiver alíquota de 18% (uma alíquota bastante comum no caso do ICMS), o imposto efetivo sobre um valor líquido de R$ 1.000,00 corresponderá a R$ 219,50, ou seja, quase R$ 40,00 a mais do que se o imposto fosse calculado de forma direta. 

Para se chegar a esse valor é preciso entender que R$ 1.000,00 correspondem não à base de cálculo, mas sim ao resultado de uma subtração da base de cálculo menos o valor do imposto.

Assim, se tenho R$ 1.000,00 como o resultado de uma substração de 100% - 18%, eu sei que tal grandeza equivale a 82% da base de cálculo do tributo. Para que eu descubra quanto vale 100% da base de cálculo, basta apenas dividir os R$ 1.000,00 por 0,82 (lembrando: 100% - 18%). Isto me dará um valor aproximado de R$ 1.219,51. Finalmente, a alíquota de 18% sobre a real base de cálculo de R$ 1.219,51 dará um valor devido de aproximadamente R$ 219,50.

Dessa forma, vismo que os R$ 1.000,00 são apenas 82% (100% - 18%) do valor sobre o qual os 18% (alíquota do ICMS) devem incidir. Isto quer dizer que na prática, em uma operação teoricamente taxada com a alíquota de 18% de ICMS, o imposto é de 21,95% do valor da mercadoria (custo + margem de lucro).
MACETE: Caso números não sejam seus melhores amigos, aqui vai um macete! 
Para se descobrir o valor do imposto devido calculado por dentro basta:
  1. Descobrir a alíquota (x). No exemplo: 18% ou 0,18;
  2. Fazer a seguinte conta: 1,00 - x. No exemplo: 1,00 - 0,18 = 0,82 (y);
  3. Dividir o valor da mercadoria por (y). No exemplo: 1000/0,82; e
  4. Aplicar a alíquota sobre o resultado da divisão.
Segue abaixo a ementa do julgamento do RE 582.461 que entendeu ser constitucional o "cálculo por dentro" do ICMS, mas que será explorada em outro post quanto aos argumento jurídicos nela enfrentados.
RE 582.461 (Informativo 627 do STF) – ICMS e “cálculo por dentro”.
A inclusão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS em sua própria base de cálculo é constitucional. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, desprover recurso extraordinário no qual sociedade empresária, contribuinte do tributo, sustentava, em síntese: a) a ocorrência de dupla tributação e afronta ao princípio da não-cumulatividade; b) o não-cabimento da taxa Selic na atualização do débito tributário, sob pena de majoração do imposto; e c) a natureza confiscatória da multa moratória fixada em 20% sobre o valor do débito. Preliminarmente, também por votação majoritária, conheceu-se do recurso, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli, no que se refere à utilização da taxa Selic, ao fundamento de que a matéria restringir-se-ia ao âmbito infraconstitucional. No mérito, quanto a esse respeito, ressaltou-se que — não obstante a existência de precedentes desta Corte no sentido manifestado pelos Ministros acima referidos — estar-se-ia diante de recurso com repercussão geral reconhecida. Assim, reputou-se legítima a incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. O Min. Gilmar Mendes, relator, aduziu que a questão poderia ser suscitada à luz do princípio da isonomia, bem como da legalidade, consoante já declarado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. No tocante ao método de cálculo “por dentro” da exação, reafirmou-se orientação fixada no julgamento do RE 212209/RS (DJU de 14.2.2003), segundo a qual a quantia relativa ao ICMS faz parte do conjunto que representa a viabilização jurídica da operação e, por isso, integra a sua própria base de cálculo. Por outro lado, tendo em conta a razoabilidade do importe da multa moratória, rechaçou-se a alegação de eventual caráter confiscatório. RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.5.2011. (RE-582461). Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que proviam o recurso. Este aduzia ser incompatível com o ordenamento constitucional a consideração de valores estranhos à materialidade da hipótese de incidência do ICMS, bem como extensível às obrigações acessórias o princípio da não-confiscatoriedade. Aquele assentava que o cálculo “por dentro”, no que o vendedor não fatura o ICMS, discreparia do modelo constitucional, em transgressão ao princípio da não-cumulatividade. Consignava, ademais, que essa forma de cálculo, uma vez afirmada relativamente ao ICMS, poderia vir a ser transportada para qualquer outro tributo. Salientou também que se teria um confisco, ante a inexistência de móvel para essa cobrança. Por fim, o Min. Cezar Peluso, Presidente, apresentou proposta de redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de Jurisprudência, com o seguinte teor: “É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na sua própria base de cálculo”. RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.5.2011. (RE-582461).

2 comentários:

  1. Parabens amigo, estava quebrando a cabeça para descobrir este calculo. muito obrigado por postar este assunto.

    ResponderExcluir