Tributário & Concursos: Entendimentos peculiares e dicas quentes para a Banca FGV

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Entendimentos peculiares e dicas quentes para a Banca FGV


Iremos aqui analisar alguns entendimentos adotados pela banca FGV, que organiza o concurso do Exame Unificado OAB,  em provas anteriores de outras carreiras e que merecem atenção especial.

Veremos que alguns desses entendimentos são considerados equivocados pela doutrina majoritária ou até mesmo ultrapassados pela mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores. Contudo, por se tratar em muitos dos casos da cópia acrítica de alguns verbetes antigos da Súmula dos Tribunais, foram mantidos pela FGV mesmo após os recursos. Então, é preciso ficar de olho!!

Daremos algumas dicas quentes com base em questões passadas da banca FGV!! É sempre muito importante para quem presta concursos analisar provas antigas para ver o posicionamento das bancas com relação a alguns pontos, além de poder identificar seus temas favoritos!

Questão 1

Sobre a limitação à liberdade de tráfego de pessoas e mercadorias prevista no artigo 150, inciso V da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Não se admite limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias mediante a instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais.
b) Não se trata de regra de imunidade.
c) Impede o agravamento do ônus tributário meramente em virtude de se tratar de uma operação interestadual ou intermunicipal.
d) Não impede a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público.
e) Trata-se de regra de imunidade aplicável às operações estaduais ou intermunicipais, de tal forma que estas não poderão sofrer a incidência de qualquer tributo.


Atenção que a FGV já entendeu que a previsão contida no Art. 150, V, não se trataria de uma imunidade tributária.

Gabarito: letra "e"

Questão 2
Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Princípios Constitucionais Tributários - Limitações ao Poder de Tributar;

Analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios*.

II. A jurisprudência admite a possibilidade de tratados internacionais, de competência privativa do Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, versarem sobre tributos estaduais ou municipais, inclusive, isentando-os*;


III. A União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional, ou que implique distinção em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, admitindo-se, contudo, a concessão de incentivos fiscais visando a promover o desenvolvimento econômico entre as regiões do País.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Esta questão é muito interessante para enfatizar a diferença entre as isenções heterônomas, que são vedadas, e as isenções concedidas mediante tratados internacionais. Lembre-se que o STF admite que tratados internacionais podem conceder isenções ou outros benefícios fiscais relativos a tributos de competência da União, Estados, DF e Municípios, isto porque, nesses casos, a União não figura com um ente federado, mas na qualidade de representante do Estado Brasileiro, condição esta que afasta a incidência do Art. 151, III CF, cuja aplicação se restringe às relações dos entes federados entre si. (vide ADIN 1600/UF).

Gabarito: "e"

Questão 3

Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão e Extinção;

A respeito da prescrição intercorrente, analise as afirmativas a seguir:

I. o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal garante a todos, tanto no âmbito judicial como administrativo, a "razoável" duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, dispositivo que, indubitavelmente, consagra a aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente ao processo administrativo tributário.

II. entende-se atualmente, com base em manifestações do Supremo Tribunal Federal, não ser aplicável a prescrição intercorrente ao processo administrativo tributário, pois, segundo o entendimento do referido tribunal, entre a lavratura do auto de infração e a decisão administrativa não correria o prazo prescricional.

III. a prescrição intercorrente no processo judicial é geralmente admitida como uma decorrência dos princípios da segurança jurídica, estabilidade social e da prescritibilidade dos direitos patrimoniais.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.
Essa questão é bacana para ressaltar bem aonde se aplica a prescrição intercorrente no direito tributário brasileiro! 

Com a inclusão pelo artigo 6º da Lei 11.051/04 de um parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, fica expressamente admitida a prescrição intercorrente após cinco anos da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, seja na hipótese de falta de citação ou ausência de bens penhoráveis. Além disso, outra questão foi dirimida: o parágrafo possibilitou o reconhecimento de oficio da prescrição, desde que ouvida a fazenda pública, o que não era permitido pela jurisprudência anteriormente, a qual entendia necessários a provocação do devedor ou o reconhecimento do credor.

Em síntese, no processo judicial pode, mas no administrativo não.

Gabarito: "c"

Questão 4
Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Princípios Constitucionais Tributários - Limitações ao Poder de Tributar;

Não se configura como princípio aplicável ao procedimento de fiscalização tributária:

a) a inquisitoriedade.
b) o formalismo moderado.
c) o devido processo legal.
d) a celeridade.
e) o dever de colaboração.
Prezados, aqui temos um gabarito da FGV que gerou muita polêmica.

É importante não confundir as coisas quanto à aplicabilidade do princípio do devido processo legal ao procedimento administrativo de fiscalização tributária.

O (mero) procedimento administrativo de fiscalização, que comporta as atividades de coleta de dados e apuração da ocorrência dos fatos geradores, culminando na quantificação do tributo devido, não resulta em constrição patrimonial. É, na verdade, atividade inquisitiva, pois investigatória do Fisco. Não há controvérsia instaurada.

O princípio do devido processo legal é de observância obrigatória, sim, no processo administrativo fiscal, esse instaurado à luz do contraditório. 

Gabarito: "c"

Questão 05
Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Taxas;

Quanto às taxas, é correto afirmar que

a) é possível que elas sejam calculadas em função do capital das empresas.
b) somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.
c) a cobrança de taxas se subordina à prestação de serviço público específico e indivisível posto à disposição do contribuinte.
d) a taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto, mas nada impede que tenha a mesma base de cálculo.
e) são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária em relação à lei que as instituiu.
O gabarito foi a letra “e”, porém está incorreta, uma vez que não existe mais o princípio da anualidade tributária no atual sistema constitucional tributário. Pela doutrina majoritária a súmula 545 do STF não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, pois não é juridicamente necessário que a taxa tenha sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.

Neste sentido, atualmente, afirma o Supremo Tribunal Federal (STF): “Não é constitucionalmente indispensável que lei tributária preceda à lei orçamentária” (RMS-1879–RN, RDA 47/26); “A lei que cria o tributo pode anteceder, ou suceder, ao orçamento, sendo essencial, apenas, que venha, quando sucedendo ao orçamento, em tempo hábil” (RE-31619-SP, RTJ 1/228).

Do mesmo modo, dispõe a Súmula 66 do STF: “é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro”.

Portanto, é incorreta a alternativa “e" apesar de ser o gabarito.

Questão 06
Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Impostos de Competência dos Estados;

Lei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina.

Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.

a) 02.03.2009.
b) 01.01.2009.
c) 01.01.2010.
d) 02.12.2009.
e) 31.12.2008.
Muito interessante essa questão! O gabarito aqui é a letra "c" e vamos explicar o seu fundamento jurídico.


O aumento da alíquota do IPVA está sujeito não só a anterioridade de exercício como também a anterioridade nonagesimal (ou mitigada). Apenas a mudança na base de cálculo do IPVA não se sujeita à anterioridade mitigada (art. 150, §1°, Constituição Federal).

  • BASE DE CÁLCULO = ATENDERÁ APENAS AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO, OU SEJA SERÁ COBRADA NO EXERCÍCIO SEGUINTE.
  • ALÍQUOTA = ATENDERÁ AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO + NONAGESIMAL

Assim, pela anterioridade nonagesimal, o tributo só pode ser cobrado após 90 dias da publicação da lei. Porém, o IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo que, normalmente, é considerado ocorrido, nos casos de veículo usado, no primeiro dia ano.



Como este tributo deve respeitar as duas anterioridades (anual e nonagesimal), então ele somente poderá ser cobrado em 02/03/2009. No entanto, o fato gerador do IPVA para veículos usados é a propriedade de veículo automotor no primeiro dia do ano de exercício, como vimos. Desta forma, em 2009 este aumento nâo poderá ser exigido, pois quando ocorreu o fato gerador em 2009 o tributo ainda não poderia ser exigido. Com isso, deve-se computar o fato gerador no primeiro dia do ano seguinte, ou seja, 01/01/2010.

Questão 07
Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Impostos de Competência dos Municípios;

A majoração de alíquota do IPTU deve observar o princípio da anterioridade:

a) máxima.
b) média.
c) mínima.
d) diferida.
e) antecipada.
Este é um típico exemplo de questão "pegadinha", pois explora um conhecimento até certo ponto inútil. Cobra-se aqui o detalhe, mas que pode fazer toda a diferença na sua aprovação!

Para não errar mais:

ANTERIORIDADE MÁXIMA: Respeita Anterioridade de exercício e a Noventena;
ANETRIORIDADE MÍNIMA: Respeita só a Noventena;
ANTERIORIDADE MÉDIA: Respeita só a Anterioridade de exercício.

A fixação da alíquota do IPTU respeita a Anterioridade e a Noventena, portanto, anterioridade máxima.
Gabarito: "a"

Questão 08


Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Legislação Tributária;

Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:

a) pela prevalência da lei interna, com indenização aos prejudicados.

b) pela revogação da lei interna, sem indenização aos prejudicados.

c) pela revogação do tratado, com indenização aos eventuais prejudicados.

d) pelo critério da especificidade da matéria, adotandose a norma mais completa para solução do caso.

e) pela prevalência do tratado, com indenização eventual aos prejudicados.
Esta questão possui um posicionamento muito peculiar identificável no gabarito da FGV.

Ao que parece, mas sublinhe-se que não dá para dizer que se trata de um entendimento consolidado da banca examinadora, adota-se aqui a teoria do monismo moderado, segundo a qual os tratados internacionais ingressam no ordenamento jurídico pátrio como norma ordinária infraconstitucional (aprovada por maioria simples pelo Congresso Nacional).

Nesse sentido, segue entendimento do STF:
A precedência dos atos internacionais sobre as normas infraconstitucionais de direito interno brasileiro somente ocorrerá - presente o contexto de eventual situação de antinomia com o ordenamento doméstico -, não em virtude de uma inexistente primazia hierárquica, mas, sempre, em face da aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat priori) ou, quando cabível, do critério da especialidade. Precedentes. (RTJ 64/420-421, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Contudo, para prova de primeira fase da OAB, organizada pela banca FGV, ficaria com a literalidade do art. 98, CTN, que diz:

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Gabarito: "a"

Questão 09

Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Imunidades Tributárias;

Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:

a) é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se tão-somente aos templos de qualquer natureza.

b) é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, "b" só compreende os templos e a casa do celebrantes.

c) é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, "b", que protege a liberdade de expressão religiosa.

d) é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério.

e) é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.

Esta questão é interessante por dois aspectos: i) aceita como gabarito a letra "c", sem fazer a clássica menção ao § 4º, do art. 150, CRFB que diz que "As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas"; e ii) por explicitar a finalidade da norma, qual seja seu elemento teleológico de proteger a liberdade religiosa.

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